DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2916 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
CULTURA E DESPORTO, MUNICÍPIO DE SENADOR 
POMPEU-CE. DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 04 de Abril de 
2022 às 09:00 HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser 
adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário local), na 
Avenida 
Francisco 
França 
Cambraia, 
s/n, 
Centro, 
Senador 
Pompeu/CE, 
ou 
através 
dos 
sites: 
www.bll.org.br, 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/ 
  
Senador Pompeu, 18 de Março de 2022. 
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA   
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:C59B1DFA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO CONTRATO Nº SS-DL003/2022-SFAG 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR 
POMPEU, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N.º SS-DL003/2022: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
COM 
LEVANTAMENTO 
DOS 
SALDOS, 
ANÁLISE 
E 
PLANEJAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS LOCAIS DE SAÚDE, 
NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO 
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SENADOR 
POMPEU-CE. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE; 
  
CONTRATADO: F. EDSON F. CRISOSTOMO ASSESSORIA E 
SERVIÇOS - ME; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais); 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 DE DEZEMBRO DE 2022; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA FERNANDETE 
GOMES; 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
FRANCISCO 
EDSON 
FERREIRA CRISOSTOMO; 
. 
  
Senador Pompeu/CE, 14 de março de 2022. 
  
MARIA FERNANDETE GOMES 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:818BF5F0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO Nº 018/2022 DE 1º DE MARÇO DE 2022 
 
APROVA 
O 
PLANO 
DECENAL 
PARA 
A 
PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
2022-2032, 
DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da 
Lei Orgânica Municipal c/c a Lei Municipal nº 1.493, de 18 de 
novembro de 2015, 
  
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu 
artigo 227, atribui às famílias, à sociedade e ao Estado o dever de 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 
2016, em seu artigo 3º, atribui ao Estado o dever de estabelecer 
políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que 
atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu 
desenvolvimento integral; 
  
CONSIDERANDO que a Comissão Municipal de Implementação do 
Plano Municipal para a Primeira Infância, instituída nos termos da Lei 
Municipal nº 1.493/2015, coordenou a elaboração participativa de 
propostas que representam um grande pacto entre famílias, sociedade 
e Estado, definindo metas e estratégias voltadas à primeira infância, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica instituído o PLANO MUNICIPAL PARA A 
PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, nos termos do Anexo Único deste 
Decreto, documento transversal e multisetorial, elaborado com 
participação da sociedade, das famílias e das crianças, e aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
  
Parágrafo único - O Plano Municipal para a Primeira Infância 
estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para 
proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para 
as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, 
por meio da definição de eixos estratégicos e metas. 
  
Art. 2º - O Plano Municipal para a Primeira Infância será 
acompanhado e avaliado por uma Comissão Municipal formada por 
representantes das secretarias municipais, e por representantes do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
Conselho Tutelar, Ministério Público e organizações da sociedade 
civil. 
  
Art. 3º - O Plano Municipal para a Primeira Infância e os relatórios de 
avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a 
transparência e o controle social de sua execução. 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 1º de março de 2022. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:83C8837C 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E 
REFORMA AGRÁRIA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – 
Aviso 
de 
Licitação. 
Modalidade: 
Pregão 
Eletrônico 
nº. 
10.03.01/2022-SRP. objeto: seleção de empresa visando o registro de 
preços para futuras e eventuais aquisições de bombas, motores, 
material elétrico, hidráulico e material de construção em geral para 
atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e 
Reforma Agrária e Secretaria de Saúde do município de tabuleiro do