DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2916

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

9.4 - Os candidatos classificáveis comporão cadastro de reserva e
poderão ser chamados para assumir a função, em casos de vacância;
9.5 - A relação final dos bolsistas selecionados para compor o banco
será divulgada no dia 05 de abril de 2022 , na página eletrônica da
Prefetura
Municipal
de
Tabuleiro
do
Norte
em:
http://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br.

10. DO CRONOGRAMA

EVENTO
PERÍODO
Divulgação
da
Chamada
Pública
em
http://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
16/03/2022
Inscrições
17/03 a 23/03/2022
Análise dos currículos e Planos de Trabalho
24/03 a 28/03/2022
Divulgação da análise dos currículos e Planos de Trabalho
29/03/2022
Período de interposição sobre a análise dos currículos e Planos de
Trabalho
30/03/2022
Divulgação dos resultados dos recursos sobre a análise dos currículos e
Planos de Trabalho
01/04/2022
Divulgação do Resultado Final
05/04/2022
Convocação e Assinatura do Termo de Compromisso
A definir

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 - O bolsista selecionado assinará um Termo de Compromisso
para execução das atividades, durante o período estabelecido nesta
chamada pública.
11.2 - O pagamento ao bolsista selecionado estará condicionado à
entrega do Termo de Compromisso e cumprimento das atividades que
serão orientadas.
11.3 - O bolsista deverá ter titularidade de conta corrente ou poupança
no Banco do Bradesco e, em caso de não a ter, a Prefeitura de
Tabuleiro do Norte através do setor de Recursos Humanos
disponibilizará declaração para abertura da conta.
11.4 - O pagamento será feito por meio de crédito, diretamente em
conta bancária, em nome do bolsista.
11.5 - O bolsista selecionado deverá entregar ao gestor da escola em
que atuará relatórios mensais das atividades realizadas, conforme
orientações da equipe técnica da Secretaria da Educação.
11.6 - O bolsista quando professor da Rede Municipal desenvolverá a
atividade, objeto desta chamada, em tempo distinto e complementar
ao da sua lotação, cuja atuação não dará direito à redução ou liberação
parcial das suas atividades.
11.7 - Diante da necessidade de interposição de recurso, o candidato
fazê-lo de próprio punho e entregar à Comissão Organizadora
designada nesta Chamada.
11.8 - Entregar Declaração de Disponibilidade e Compromisso,
conforme modelo constante no anexo II.
11.9 - A lotação após as duas etapas da seleção verificará o
disposto no Item 8.3.
11.10 - A validade da presente seleção será de 1 (um) ano, prorrogável
por igual período.
11.11 - Fica reservada à Secretaria da Educação o direito de prorrogar,
revogar ou anular a presente chamada pública.
11.12 - Os eventuais casos não contemplados por esta chamada
pública serão analisados pela Comissão Organizadora desta Seleção.

Tabuleiro do Norte-Ce, 15 de março de 2022.

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Secretária de Educação

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2022

SELEÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DE BANCO DE TUTORES
MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PACTO PELA
APRENDIZAGEM NO ESTADO DO CEARÁ, NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE.

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO

Eu, , portadora/portador do CPF nº___________, candidato no
processo seletivo referente à Chamada Pública para SELEÇÃO DE
UM BANCO DE TUTORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E
MATEMÁTICA PARA ATUAR NO ÂMBITO DO PACTO PELA
APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ, NE REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE-CE, ao
realizar a inscrição para seleção, reconheço e estou de acordo,
conforme esta Chamada, da exigência de disponibilidade de 20 horas
semanais de dedicação ao processo objeto da mesma, bem como tenho
disponibilidade para os eventuais encontros de alinhamento com a
equipe técnica da Secretaria da Educação.
Ademais expresso todas as responsabilidades e compromisso
inerentes às atribuições inerentes aos objetivos centrais desta
Chamada Pública, sob pena de desligamento.

Tabuleiro do Norte- Ce, de _________________ de 2022.

Assinatura da/o candidata/o

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Secretária de Educação
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B4C54516

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
Licitação.
Modalidade:
Pregão
Eletrônico
nº.
09.03.01/2022-SRP. objeto: seleção de empresa visando o registro de
preços para futuras e eventuais fornecimentos de lanches e refeições
para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de
Tabuleiro do Norte/Ce. tipo: Menor Preço Por Lote. A comissão de
pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas: a partir
desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Abertura das
propostas: 04 de abril de 2022 as 08h30min (horário de Brasília) no
sítio www.licitacoes-e.com.br Formalização de lances: 04 de abril de
2022 as 09h00min(horário de Brasília). Informações gerais: o edital
poderá ser obtido através do sítio referido acima. Os interessados
ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio
www.licitacoes-e.com.br para verificação de informações e alterações
supervenientes.
Maiores
informações
através
do
e-mail
licitacaotabuleiro@gmail.com.

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS
Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:276F6AC9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

“IMPLANTA O PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE
UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ,
o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal pela Primeira Infância do
Município de Umari-CE, (PMPIU), constante do Anexo Único desta
Lei, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância
(Lei Federal n°. 13.257/2016).

Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Umari visa o
atendimento aos direitos de crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, no
âmbito do município, contendo o diagnóstico, o histórico, os eixos
temáticos, os objetivos temáticos, os objetivos e as metas a serem
alcançadas no período de 2022 a 2032.

Art. 3º São eixos temáticos deste Plano Municipal:
I – Saúde;