DOMCE 21/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2916 
 
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Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso); 
Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo; 
Certidão de Nascimento dos Filhos; 
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens); 
Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, 
devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade; 
Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura; 
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
Para os aprovados que possuem deficiência física - cópia autenticada do laudo médico que ateste a espécie e grau ou nível de deficiência que possui 
(com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID), indicando qual a provável causa da 
deficiência e a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que foi aprovado; 
Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela 
Declaração de Imposto de Renda; 
Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que 
gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III). 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais. 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO DE BENS 
  
Eu, ______, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ________, inscrito (a) no CPF sob o nº. ____, DECLARO, nos termos da Lei, que até a 
presente data: 
  
( ) Não possuo bens a declarar. 
  
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: 
  
RELAÇÃO DE BENS E VALORES 
  
DISCRIMINAÇÃO 
  
VALOR (R$) 
  
Quixadá – CE, ____ de ___________de 2022 
  
________________ 
Assinatura 
  
ANEXO III 
  
DECLARAÇÃO 
  
Eu, _________, portador(a) do RG _____ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com 
redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que: 
( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de ____, pertencente à estrutura do órgão _______. 
( ) NÃO MANTENHO outro vínculo empregatício em caráter permanente ou temporário com qualquer entidade pública federal, estadual, ou 
municipal, que impeça minha admissão ao quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quixadá na função de _____. Caso venha a 
assumir vínculo nestas condições, assumo o compromisso de comunicar esta Secretaria no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de __, pertencente à estrutura do órgão __ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas 
semanais, 
que 
cumpro 
nos 
dias 
e 
horários 
abaixo 
descriminados 
e 
conforme 
declaração 
anexa 
expedida 
por 
_____________________________________. 
  
Dias 
Horários 
  
  
  
  
  
Quixadá – CE, ____ de ___________ de 2022 
  
___________________ 
Assinatura 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou 
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
(...)