DOU 21/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 54, segunda-feira, 21 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
(http://sistemas.anatel.gov.br/boleto). Se o interessado renunciar expressamente ao direito
de recorrer da decisão, mediante documento protocolado na Anatel dentro do prazo
recursal de 10 (dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor
da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste
Edital. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que aprova o Regulamento de
Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência Nacional de
Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por
meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito
de recorrer. O pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página da Anatel:
https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional de Minas Gerais - GR04
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 110/2022.
Processo Nº 53545.000614/2021-33.
O Gerente Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, tendo em vista não
ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrarem em local incerto e não
sabido, INTIMA o(a) JOSÉ ARAÚJO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.516.**1-72,
nos termos do §1º, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612/2013, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo citado, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, observado o disposto no §3º,
do art. 82, do referido Regimento. As alegações poderão ser apresentadas na Gerência
Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, com endereço à Avenida Álvares Cabral, nº
1.605, 5º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-008, ou em
qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificada
com o CPF e assinada pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído,
acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. Informamos
que o processo está disponível para consulta no Portal Anatel, na página dedicada ao
Processo eletrônico no link http://www.anatel.gov.br/institucional/processo-eletronico .
Informamos, ainda, que vistas ou cópias dos autos podem ser solicitadas pela página da
Anatel na internet, diretamente no link: https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/ . O
procedimento
passo a
passo para
cadastro
e solicitação
está disponível
em
https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-processo-documento.
Oportunamente, objetivando evitar contratempos como a demora na entrega de
correspondência na forma tradicional ou a necessidade de comparecimento a uma das
unidades da Anatel para protocolar suas petições, informamos sobre a possibilidade de
acompanhamento e interação via Peticionamento Eletrônico. Na página eletrônica da
Anatel (https://www.anatel.gov.br/institucional/processo-eletronico) é possível realizar seu
cadastro como usuário externo do SEI, o que poderá lhe proporcionar maior comodidade
e celeridade nas interações com esta Agência através da página eletrônica. Neste endereço
também é possível encontrar todas as informações necessárias para realização do cadastro
bem como orientações sobre como usar esta facilidade. O Acesso Externo do SEI
(www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita
o Peticionamento
Eletrônico para
interagir de forma Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder este
Ofício. Página de Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br/seipesquisa.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional de Minas Gerais - GR04
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 106/2022.
Processo Nº 53532.006898/2021-11.
O Gerente Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, tendo em vista não
ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrarem em local incerto e não
sabido, INTIMA o(a) FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA
DO ARARIPE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.076.943/0001-59, nos termos do §1º, do art.
110, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, para
apresentar ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo citado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de publicação deste edital, observado o disposto no §3º, do art. 82, do
referido Regimento. As alegações poderão ser apresentadas na Gerência Regional da
Anatel no Estado de Minas Gerais, com endereço à Avenida Álvares Cabral, nº 1.605, 5º
Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-008, ou em qualquer outra
representação da Anatel no território nacional, devidamente identificada com CNPJ da
entidade e assinada pelo representante legal, acompanhada dos respectivos documentos
comprobatórios
da representação.
O processo
prosseguirá independentemente do
atendimento a esta intimação. O referido Processo encontra-se em tramitação perante a
Gerência Regional da Anatel em Minas Gerais - GR04, à Avenida Álvares Cabral, nº 1.605,
5º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-008. Informamos,
ainda, que vistas ou cópias dos autos podem ser solicitadas pela página da Anatel na
internet,
diretamente
no
link:
https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/.
O
procedimento
passo a
passo para
cadastro
e solicitação
está disponível
em
https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-processo-documento.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional de Minas Gerais - GR04
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2022
Ficam os senhores acionistas da Telecomunicações Brasileiras S.A. -
Telebras convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser
realizada na sede da Companhia, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 4,
Bloco A salas 211 a 224, Ed. Capital Financial Center - Brasília, Distrito Federal, no
dia 20 de abril de 2022, às 15h00min, para deliberarem sobre a seguinte ordem do
dia:
1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o
Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do
parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as
Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 2021;
2. Proposta da Administração para destinação do resultado;
3. Fixação da remuneração dos membros da Diretoria, dos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário;
4. Eleição de membros do Conselho de Administração;
5. Eleição de membro titular do Conselho Fiscal, representante do
Ministério das Comunicações.
A Companhia informa que os acionistas poderão utilizar BOLETIM DE
VOTO A DISTÂNCIA para remotamente manifestar o seu voto nesta assembleia.
Informações detalhadas sobre os temas podem ser encontradas na PROPOSTA DA
ADMINISTRAÇÃO para Assembleia Geral Ordinária 2022. Toda a documentação
pertinente às matérias que serão deliberadas nesta assembleia encontra-se à
disposição dos acionistas na sede social da Empresa e nos endereços eletrônicos da
Companhia
(https://www.telebras.com.br/investidores), da
Comissão de
Valores
Mobiliários - CVM (https://www.cvm.gov.br/) e da B3 (https://www.b3.com.br).
Em caso de dúvidas, os acionistas poderão entrar em contato com a
Assessoria de Relações com Investidores da Companhia, pelo telefone (61) 2027-1410
ou pelo e-mail investidores@telebras.com.br.
Brasília-DF, 18 de março de 2022.
WAGNER PRIMO FIGUEIREDO NETO
Presidente Substituto do Conselho de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2022
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
Pregão Eletrônico n¨ 07/2022, declarando vencedora a empresa Clemar Engenharia
LTDA .
CAMILA ROCHA E BENEVIDES
Gerência de Compras e Contratos
(SIDEC - 18/03/2022) 925150-02600-2022NE000050
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 250/2022; Data da Assinatura: 24/02/2022; Contratada: COOPERATIVA DOS
SERVIDORES AUTONOMOS DE BHTE LTDA; CNPJ: 22.187.975/0001-03; Objeto: serviço de
Coleta e Entrega, na modalidade LINHA DE COLETA E ENTREGA - GRUPO DE LCEs para
atendimento ao estado de Minas Gerais; Origem: Pregão Eletrônico ECT 21000123/2021;
Vigência: 18/03/2022 à 18/09/2024; Valor Total: R$ 7.376.497,50.
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 22000027/2022 - CS, publicado no DOU do
dia 16/03/2022, seção 3, página 19, onde se lê: 06/04/2022, leia-se: 07/04/2022.
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO 22000019/2022 - SE/MG
Objeto: Aquisição de Fita de Arquear Manual FHOENIX, 10 mm e Fivela Plástica compatível
com a Fita de Arquear Manual FHOENIX, 10 mm, por meio do Sistema de Registro de
Preços. A abertura da licitação designada para o dia 21/03/2022 às 09:00 horas, conforme
publicado no DOU do dia 11/03/2022, folha 9, Seção 3, fica adiada para abertura às 09:00
horas do dia 29/03/2022, e o início da disputa para 29/03/2022 às 10:00 horas.
EVANDRO LUCIO VILELA
Pregoeiro SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2022 SE/MG
Prestação do Serviço de Engenharia para pintura do telhado do CTCE Contagem/MG.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
12/04/2022 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
clic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
EGER LUIZ MELO DOS REIS
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3-22 SE/MG
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos Correios,
localizado na cidade de Belo Horizonte/MG. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br até 28/04/22 às 13h e início da disputa às 14h.
Informações pelo e-mail: mg-clic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário
de 8h às 18h.
EGER LUIZ MELO DOS REIS
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 06/2022; Data da assinatura: 18/03/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CAMBUCI; Nome da Agência de Correios Comunitária:
CRUZEIRO; Vigência: 18/03/2022 a 18/03/2027; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de CRUZEIRO, pertencente ao Município de
CAMBUCI/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509,
de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de
junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro
de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
Acordo de Cooperação Técnica nº: 07/2022; Data da assinatura: 18/03/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CAMBUCI; Nome da Agência de Correios Comunitária:
FUNIL; Vigência: 18/03/2022 a 18/03/2027; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de FUNIL, pertencente ao Município de CAMB U C I / R J,
através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509,
de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de
junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro
de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
Acordo de Cooperação Técnica nº: 08/2022; Data da assinatura: 18/03/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CAMBUCI; Nome da Agência de Correios Comunitária:
MONTE VERDE; Vigência: 18/03/2022 a 18/03/2027; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de MONTE VERDE, pertencente ao Município de
CAMBUCI/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509,
de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de
junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro
de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
Acordo de Cooperação Técnica nº: 09/2022; Data da assinatura: 18/03/2022; Nome da
convenente: Prefeitura Municipal de CAMBUCI; Nome da Agência de Correios Comunitária:
TRÊS IRMÃOS; Vigência: 18/03/2022 a 18/03/2027; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de TRÊS IRMÃOS, pertencente ao Município de
CAMBUCI/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509,
de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de
junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro
de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
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