DOE 21/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº064  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2022
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 04 de março de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº60/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.449.967-7
LUIZ EDENIVALDO SILVANO
  
  
 
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº61/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 04 de março de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº61/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.684.258-1
RGARBES ALIMENTOS EIRELI
  
  
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2022 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º da Lei nº 
15.614/2014, faz saber que o sujeito passivo abaixo nominado fica INTIMADO para no prazo legal de 30 dias, a partir da ciência dessa intimação, que se inicia 
15 dias após a publicação deste Edital, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente da Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributá-
rios do Contencioso Administrativo Tributário. Esgotado o prazo acima assinalado, sem que se tenha apresentado Recurso Ordinário, fica extinta a relação 
contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
INSTÂNCIA 
RECORRIDA
ATO DECISÓRIO Nº
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ANTONIO GLEIDSON SOARES
07.813.603/0001-51
04800003052313200007629201649
1ª INSTÃNCIA
99/2019
NULO
SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 09 de março de 2022.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 
nº 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO para ciência do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO 
Nº 2016.04990, onde damos por concluída a fiscalização no estabelecimento do contribuinte RAFAELA LOPES CARNEIRO ME, CGF: 06.333.451-8, 
apresentando o seguinte resultado: houve lançamento do Auto de Infração nº 2016.05511. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Forta-
leza, 08 de março de 2022.
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte RICARDO JOSE DE LIMA MERCEARIA ME 
, CGF 06.384.837-6 fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso 
IV, da Lei 15.614/2014, para: Apresentar 5(cinco)blocos de notas fiscais de venda ao consumidor, conforme PAIDF (Pedido de autorização de impressão 
de documentos fiscais) nº 1356208, correspondente ao AIDF (Autorização de Impressão de documentos fiscais) nº 01996/2014 de 20.01.2014, numeração 
nº 000251 a 000500; conforme teor do Termo de Intimação nº. 2022.20370, com base no Mandado de Procedimento Fiscal nº 2022.20440. Sujeitando-se, 
em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 08 
de março de 2022.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 
07  2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 825 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte EMANUEL A ARAUJO,CGF - 06.506.141-1, fica INTIMADO 
DO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2022.00396 e do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2022.00168,para, através de seu dirigente ou responsável, diri-
gir-se à CÉLULA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária. COMPROVAR A 
AQUISIÇÃO, A VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO DO MODULO FISCAL ELETRÔNICO - MFE, ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO, 
CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 01/10/2019, CONFORME ART. I, INC. V, DA IN. 10/2017, no prazo de 5(cinco) dias, contados a partir de 
15(quinze) dias após a publicação deste Edital, sob penalidades prevista na legislação. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 16 de março de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 
08  2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 825 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte ANTONIO DA SILVA BRAGA-ME, CGF -06.366.502-6, fica 
INTIMADO DO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2022.00394 do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2022.00141, para, através de seu dirigente ou responsável, 
dirigir-se à CÉLULA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária. COMPROVAR A 
AQUISIÇÃO, A VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO DO MODULO FISCAL ELETRÔNICO - MFE, ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO, 
CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 01/10/2019, CONFORME ART. I, INC. V, DA IN. 10/2017, no prazo de 5(cinco) dias, contados a partir de 
15(quinze) dias após a publicação deste Edital, sob penalidades prevista na legislação. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 16 de março de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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