DOE 21/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº064  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
- DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, 
Maraponga; IV - CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: rua Faz Santa Inês, S/N, Bairro Serra do Itapai, Cidade Redenção; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se no art. 57, I; §1º, I da lei Nº8.666/93 e suas alterações e no processo n° 11971779/2021; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução a OBRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO 
DE BREJO SANTO/CE, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23/02/2022; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: prazo de execução, por 
mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23/02/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 22 de fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO Superin-
tendente SOP; NILO SÉRGIO HOLANDA GOMES FILHO- Representante N2 INCORPORAÇÕES LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº188/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 - no Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, com a interveniência 
da COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE; V - ENDEREÇO: Rua Engenheiro José Figueiredo, Nº1035 
– Coahb I – Cep: 62.051-018 - Sobral-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo, fundamenta-se no artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei 
Federal Nº8.666/1993, bem como no processo Nº05818417/2021; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a dispo-
nibilização para a Coordenadoria Municipal de Trânsito do Município de Sobral/CE acesso ao GETRAN - Gestão de Trânsito, sistema de consulta de 
autos de infração, registrados no município de Sobral; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 
11 de março 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente do DETRAN/CE; IVO 
FERREIRA GOMES- Prefeito Municipal de SOBRAL/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº029, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou a PORTARIA Nº1767/2021 - DETRAN/CE - HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO 
LTDA. Onde se lê: CNPJ Nº37.516.106/0001-16. Leia-se: CNPJ Nº73.516.106/0001-16. Fortaleza, 14 de março de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº016, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou a PORTARIA Nº1775/2021 - DETRAN/CE Portaria, a instituição credora CONSÓRCIO NACIONAL 
VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Onde se lê: CNPJ nº47.807.547/0001-10. Leia-se: CNPJ Nº47.658.539/0001-04. 
Fortaleza, 11 de março de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº016, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou o PORTARIA Nº1766/2021 - DETRAN/CE Portaria, a instituição credora BR CONSORCIOS 
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Onde se lê: CNPJ nº58.919.903/0001-50. Leia-se: CNPJ Nº14.723.388/0001-63. Fortaleza, 11 de março 
de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº007, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou a PORTARIA Nº1764/2021 - DETRAN/CE. Onde se lê: ADEMILAR ADMINISTRADORA 
DE CONSORCIOS S.A. Leia-se: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Fortaleza, 14 de março de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE. OBJETO: Prestação de serviços de computação em nuvem, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), 
para fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite) abrangendo os serviços de instalação, migração, customização e integração 
inicial, treinamento e suporte especializado, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial do CONTRATADO e no Documento 
de Especificação Técnica de TIC da CONTRATANTE, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A Dispensa de Licitação nº 05/2022-SEMA, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização 
para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso XVI do Art. 24 da 
Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado até o limite legal previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 120.789,96 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e 
nove reais e noventa e seis centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.2063
1.01.339140.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339140.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.04.339140.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.05
.339140.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339140.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.08.339140.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339
140.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente - SEMA e José 
Lassance de Castro Silva - Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 07458416/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora 
MARIA IRLEILA FEITOSA, CPF 256.294.173-04, que exerce a função de AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUAL, classe 3, 
nível referência A, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 06923216, lotada 
no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/09/2020, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas: