DOE 21/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº064  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2022
Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Coope-
ração Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja 
descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de dezembro de 
2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Jesuíno Rodrigues de 
Sampaio Neto - Prefeito de NOVO ORIENTE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°389/2021
PROCESSO N°12185840/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE GUAIUBA, inscrito no CNPJ 12359535/00011-32, com sede 
na Rua Pedro Augusto, 56 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito, Izabella Maria Fernandes da Silva, resolvem firmar o presente Termo de Coope-
ração de Técnica, através do Processo Administrativo Nº 12185840/2021. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos 
intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução da política de distribuição de gás de cozinha, através de vale-gás, no âmbito municipal, 
à população cearense em situação de vulnerabilidade social. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos 
financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. 
VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, 
mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este 
instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, 
sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, 
mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as 
partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Izabella Maria Fernandes da Silva - Prefeita de Guaiuba. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°407/2021
PROCESSO N°00058270/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA , inscrito no CNPJ sob o nº07.615.750/0001-
17, com sede na Praça Adolfo Francisco Da Rocha, Nº Nº 404 Centro - Jaguaruana - Ceará, neste ato representado por seu Prefeito, José Elias De Oliveira, 
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 00058270/2022. OBJETO: O presente Termo tem como 
objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução da política de distribuição de gás de cozinha, 
através de vale-gás, no âmbito municipal, à população cearense em situação de vulnerabilidade social. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo 
não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, 
com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo 
ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do 
término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas 
as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser 
rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qual-
quer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e José Elias De Oliveira - Prefeito de JAGUARUANA. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº149/2022 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ALLINNE LUCENA FERNANDES DE AZEVEDO, ocupante do cargo de ORIENTADOR 
DE CÉLULA, símbolo DNS-3, matrícula de n.º 3002432-X, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 15 a 17/03/2022, com o objetivo de 
realizar visita técnica aos Centros Socioeducativos locais, bem como participar de reuniões com os profissionais das referidas unidades, concedendo-lhe 
2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e 
um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de março de 2022.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº001/2022 – SEAS/SEPLAG, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Classificação Final e Homologação de Resultado Final da Seleção Pública para preenchimento de funções temporárias de nível superior e de nível médio na 
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS. A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – SEAS e a Secretaria Executiva de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, por intermédio de seus 
titulares, no uso de suas atribuições, considerando o Edital Nº 003/2021-SEAS/SEPLAG, de 29/09/2021, que regulamenta a Seleção Pública destinada ao 
preenchimento de vagas nas funções temporárias de nível superior de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, e de nível médio de Socioeducador, para 
compor o quadro de pessoal temporário da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS, publicado 
no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/10/2021, a partir da página 87, considerando os Comunicados oficiais da Comissão Executiva do Vestibular da 
Universidade Estadual do Ceará – CEV/UECE, Organizadora do Certame, veiculando matérias relacionadas à Seleção, publicados no site (www.uece.br/cev), 
e considerando a finalização de todos os procedimentos e prazos recursais inerentes à Seleção, tornam públicas as seguintes informações: 1. O resultado 
final da Seleção, consistindo das listagens de classificação referentes às funções públicas temporárias da Seleção constam dos Anexos I e II deste Edital, a 
seguir descritos: Anexo I - Tabelas contendo as classificações finais, por código de opção (1 a 15) e concorrência (ampla, PcD e negro) da Seleção Pública 
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS. Anexo II - Tabelas contendo o Cadastro Reserva 
Estadual (CRE), associado a cada função ou função/gênero e modalidade de concorrência (ampla disputa, PcD e negro), sem considerar a cidade de lotação, 
da Seleção Pública da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará – SEAS. 2. O resultado final da Seleção 
referido no item 1 deste Edital também foi publicado no site do Concurso (www.uece.br/cev) por intermédio do Comunicado Nº 48/2022-CEV/UECE, de 
16/03/2022, após a análise e julgamento dos recursos pertinentes. 3. O nome da candidata Jucilene Sousa de Oliveira, pedido 1583, inscrição, 1593, optante 
pela função de Socioeducador-Feminino-Fortaleza, está incluído nos dois Anexos deste Edital, em condição sub judice, em virtude de decisão judicial exarada 
nos autos do processo 020185-38.2022.8.06.0064, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, Ceará. 4. Fica homologado, o Resultado Final da 
Seleção, constante dos Anexos I e II deste Edital, a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que surtam seus 
efeitos jurídicos e legais. Fortaleza, 18 de março de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO