DOE 21/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº064  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2022
Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 (Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Esta-
dual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), Lei nº 17.860/2021 (Lei Orçamentária 
Anual de 2022), da Portaria nº 218/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e do Edital de 
Chamamento Público n° 002/2021, através do Processo Administrativo n.º 12257786/2021. FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A 
vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir de 15 março de 2022 e com término previsto para 14 março de 2023, podendo ser 
prorrogado, respeitando a legislação vigente VALOR GLOBAL: R$ 2.949.358,20 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e 
oito reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.20689.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de março 
de 2022 SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; Letícia Simões Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira e Maria Orlandina 
Nogueira dos Santos Holanda - Diretora Executiva do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – INDESA.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº015/2022-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: INSTITUTO 
DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC-CE, CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o 
atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo São Miguel, garantindo o acesso aos direitos fundamen-
tais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à convivência familiar 
e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, credenciado e executado conforme 
Proposta e Plano de Trabalho devidamente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. Do 
local de atendimento: Centro Socioeducativo São Miguel. Endereço: Rua Menor Jerônimo, s/n, Passaré, CEP: 60.865-661 – Fortaleza/Ceará. O regime de 
atendimento, a quantidade eu gênero dos adolescentes atendidos será conforme o disposto na Portaria nº 067/2021 – SEAS, e alterações posteriores. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 (Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei Estadual 
nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022), Lei nº 17.860/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), da Portaria nº 218/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Plano 
Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e do Edital de Chamamento Público n° 002/2021, através do Processo Administrativo n.º 00069051/2022. FORO: 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir de 15 março de 2022 e com 
término previsto para 14 março de 2023, podendo ser prorrogado, respeitando a legislação vigente VALOR GLOBAL: R$ 3.078.555,47 (três milhões, setenta 
e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.20689.03.335041.10000
.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; Letícia Simões Rivelini - Coordenadora 
Administrativo-Financeira e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC-CE.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº016/2022-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: INSTITUTO 
DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC-CE, CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-75. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração 
o atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, garantindo o acesso 
aos direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura 
e à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, creden-
ciado e executado conforme Proposta e Plano de Trabalho devidamente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. Do local de atendimento: Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider. Endereço: Rua Ipaumirim, 830 – Planalto Ayrton 
Senna, CEP: 60.766-742, Fortaleza/CE. O regime de atendimento, a quantidade eu gênero dos adolescentes atendidos será conforme o disposto na Portaria 
nº 067/2021 – SEAS, e alterações posteriores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 
(Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° nº 
17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), Lei nº 17.860/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), da Portaria nº 218/2018 da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e do Edital de Chamamento Público n° 002/2021, através do 
Processo Administrativo n.º 00069647/2022. FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento é de 12 (doze) 
meses, contados a partir de 15 março de 2022 e com término previsto para 14 março de 2023, podendo ser prorrogado, respeitando a legislação vigente VALOR 
GLOBAL: R$ 3.262.042,36 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710
0004.08.243.136.20689.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente; 
Letícia Simões Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IAC-CE.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº018/2022-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, CNPJ sob o nº 12.359.862/0001-28.  OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cola-
boração o atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo Antônio Bezerra – CSAB, garantindo o 
acesso aos direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura e à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, 
credenciado e executado conforme Proposta e Plano de Trabalho devidamente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante deste instru-
mento independendo de transcrição. Do local de atendimento: Centro Socioeducativo Antônio Bezerra – CSAB. Endereço: Rua Travessa Costa Rica, s/n, 
Padre Andrade, CEP: 60.360-490 – Fortaleza/Ceará. O regime de atendimento, a quantidade e o gênero dos adolescentes atendidos será conforme o disposto 
na Portaria nº 067/2021 – SEAS, e alterações posteriores.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 
15.175/2012 (Lei Geral de Acesso à Informação), da Lei Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei 
Estadual n° nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), Lei nº 17.860/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), da Portaria nº 
218/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e do Edital de Chamamento Público n° 002/2021, 
através do Processo Administrativo n.º 00531533/2022.  FORO: Fortaleza, capital do Estado do Ceará.  VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento é 
de 12 (doze) meses, contados a partir de 15 março de 2022 e com término previsto para 14 março de 2023, podendo ser prorrogado, respeitando a legislação 
vigente.  VALOR GLOBAL: R$ 2.059.178,52 (dois milhões, cinquenta e nove mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.20689.03.335041.10000.0.  DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2022.  SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan 
Peixoto – Superintendente; Letícia Simões Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira e Cristiane Martins Gomes da Silva - Presidente da Sociedade 
para o Bem-Estar da Família.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2018
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ nº 12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO 
AMIGÁVEL do Termo de Colaboração nº 003/2018, firmado entre a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS e 
a Socie-dade para o Bem-Estar da Família – SOBEF, a partir de 14 de março de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem como 
fundamento a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, a Cláusula Doze – Da Denúncia e