DOE 21/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº064  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA N°137/2022 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar 
o servidor VICENTE SOARES NETO, matrícula n° 001.579, para atuar como gestor do Contrato nº 13/2022, firmado com a empresa FUNDAMENTAL 
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA, cujo objeto do contrato é a LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES 
DE USO CORPORATIVO, WORKSTATIONS E NOTEBOOKS, EM 03 (TRÊS) LOTES DISTINTOS, NOVOS E DE 1º USO, EM LINHA DE FABRI-
CAÇÃO, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ATUALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TENDO 
POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 09/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 09/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS - ECT, com CNPJ/MF nºs 34.028.316/0001-03 e 34.028.316/0010-02,sediada na Rua Senador Alencar, 38, Centro em Fortaleza/CE, 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo 
Administrativo nº 00684/2022, datado de 09/02/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto o seguinte: 2.1. PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços pela ECT de serviços postais e venda de 
produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) ANEXO(s) deste Instrumento contratual que, individualmente, caracte-
riza(m) cada modalidade envolvida; VALOR: O Valor previsto para a prestação dos serviços postais, objetos deste termo importam no montante anual de R$ 
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) assim distribuídos: 3.1.1. VDP R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); 3.1.2. Administração da Casa 
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.15.0000339039.00000200 – Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica – para Administração da Casa; 01100001.01.031.258.20736.15.0000339039.00000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica – para VDP. DA VIGÊNCIA: De 13 de maio de 2022 até 12 de maio de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 09 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e as Sras. 
Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Alessandra Candice da Cruz Ferreira, pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°10/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364-0001-56, 
estabelecida na Rua Tomaz Acioli, n° 1677 - Bairro Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP.60135-900, doravante denominada PATROCINADA. OBJETO: 
PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “SOTAQUE CEARENSE”, proposto pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
23.493.364-0001-56, cujo objeto é fazer uma releitura do jeito cearense de ser em sua múltipla cultura, estimulando assim atividades culturais, nos termos 
do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Fundamenta-se o presente 
Contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública Ed. nº 08/2022-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente 
de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a 
Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará. VIGÊNCIA: De 09 de março de 2022 a 31 de julho de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 284.577,00 (duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta 
e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA 
DA ASSINATURA: 09 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e os Srs. Ruy do Ceará Filho e Lídio José Fernandes Ferreira, pela TV DIÁRIO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°11/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364-0001-56, estabelecida 
na Rua Tomaz Acioli, n° 1677 - Bairro Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP. 60.135-900. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao 
Projeto “MOBILIDADE URBANA”, proposto pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364-0001-56, cujo objeto é discutir as 
transformações necessárias para incentivar os cidadãos a pensar de forma mais sustentável questões relacionadas ao seu deslocamento diário, nos termos do 
art. 5º, III, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
Contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública Ed. nº 11/2022-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente 
de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre 
a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: De 09 de março de 2022 a 31 de agosto de 2022. VALOR GLOBAL: R$ $ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:• 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.DATA DA ASSINATURA: 09 de 
março de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 
e os Srs. Ruy do Ceará Filho e Lídio José Fernandes Ferreira,pela TV DIÁRIO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 17 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°13/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E 
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.797.219/0001-17, estabelecida na Rua Joaquim Afonso de Souza, nº 1533, Bairro Casa Verde Alta, 
na cidade de São Paulo/SP, CEP 02.543-000. OBJETO: LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DE USO CORPORATIVO, WORKSTATIONS 
E NOTEBOOKS, EM 03 (TRÊS) LOTES DISTINTOS, NOVOS E DE 1º USO, EM LINHA DE FABRICAÇÃO, INCLUINDO A MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA, ATUALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TENDO POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DO PARQUE 
COMPUTACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Edital de Licitação nº 158/2021 - Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos do Direito Público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações posteriores, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: De 16 de março de 2022 a 15 de março de 2023. VALOR GLOBAL: R$ R$ 322.905,00 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e cinco reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 1100002.01.126.211.20855.15.33904000.1.00.00.0.20 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa 
Jurídica;DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Ivanise Baeza,pela empresa FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
E EVENTOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL