DOMCE 22/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2917 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
RESOLVE 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, com base no art. 5º, alínea 
“i” do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, parcela do imóvel situado no 
Distrito de Várzea Nova, com 36m (trinta e seis metros) de largura 
por 50m (cinquenta metros) de comprimento, de propriedade do 
espólio de José Correia Lima (Registrado no Livro 3 – Fls. 39v/40 do 
Cartório de 2º Ofício de Imóveis de Saboeiro/CE) 
Art. 2º A área de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se 
construção do Ginásio da Escola Antônio Correia Lima, no Distrito de 
Várzea Nova, deste município. 
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a 
promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 
1º deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, podendo, para efeito 
de imissão na posse, alegar urgência a que se refere o art. 15, do 
Decreto-Lei nº 3365/1941. 
Art. 4º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 18 de março 
de 2022. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:5E67299F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 039/2022 – GAB ANT, DE 01 DE MARÇO DE 
2022. 
 
PORTARIA Nº 039/2022 – GAB ANT, DE 01 DE MARÇO DE 
2022. 
  
EMENTA: CEDE SERVIDOR PARA COMPOR 
COMISSÃO ESPECIAL NA FORMA PREVISTA 
EM LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte – CE e, 
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica realizado entre 
o Município de Antonina do Norte com o Consórcio Público de 
Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oeste - 
CONCESTE; 
CONSIDERANDO a necessidade de cessão de servidor para compor 
a Comissão Especial de Licitação da CONCESTE; 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Ceder o servidor comissionado ANTONIO PAES DA 
SILVA, Portador da Cédula de Identidade RG nº 2004029085040 e 
inscrito no CPF sob o nº 021.717.633-02, para compor A 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO DE 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI 
OESTE – CONCESTE, com ônus para o município cedente. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2022. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de março 
de 2022. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:854EFFB7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº040/2022 – GAB ANT, DE 01 DE MARÇO DE 
2022. 
 
PORTARIA Nº040/2022 – GAB ANT, DE 01 DE MARÇO DE 
2022. 
  
EMENTA: DECLARA VACÂNCIA DE CARGO 
PÚBLICO 
PELA 
APOSENTADORIA 
DE 
SERVIDOR NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, ocupado pela servidora MARIA DAS DORES 
ALENCAR OLIVEIRA, CPF nº 680.557.223-15, em razão da 
aposentadoria por idade concedida pelo INSS (NB 2037381268). 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 
a data de sua expedição. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 01 de março 
de 2022. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:6F2316BA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº041/2022 – GAB ANT, DE 21 DE MARÇO DE 
2022 
 
PORTARIA Nº041/2022 – GAB ANT, DE 21 DE MARÇO DE 
2022. 
  
EMENTA: EXONERA SERVIDOR DE CARGO 
COMISSIONADO NA FORMA PREVISTA EM 
LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar ao senhor VINICIUS DUARTE ARAÚJO, 
OAB/CE 33.892, inscrito no CPF sob o nº 029.700.253-88, do cargo 
de Procurador-Geral do Município de Antonina do Norte/CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos a data de sua expedição. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.