DOMCE 22/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2917
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§ 3º - Os estabelecimentos obrigados a cobrar o passaporte sanitário
deverão estender a exigência a seus trabalhadores e colaboradores.
§ 4º - A apresentação de passaporte sanitário do proprietário de
estabelecimento no Município de Aracoiaba, será condição para a
liberação do alvará sanitário.
§ 5º - Deixa de ser obrigatório no Município de Aracoiaba o uso de
máscaras de proteção em ambiente ao ar livre, público ou privado,
como praças, calçadas, parques, ruas, áreas de lazer, feiras e demais
espaços que não sejam cercados ou delimitados por teto e paredes,
divisórias ou qualquer barreira física, vazadas ou não, com ou sem
janelas, destinados à utilização simultânea de várias pessoas.
§ 6º - Fica recomendado o uso de máscaras, em ambientes abertos, por
idosos, pessoas com comorbidades ou que estejam com sintomas
gripais.
Art. 5° - Os estabelecimentos, deverão zelar pela obediência à todas
as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da
respectiva atividade, conforme estabelecidas nos Decretos Municipal
e Estadual, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e
fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais
órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e
assistenciais da pandemia.
§1° - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a
COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa,
conforme estabelecido nos decretos anteriores.
§2° - O estabelecimento que for reincidente nos descumprimentos das
normas estabelecidas, após a aplicação de multa, terá o seu alvará de
funcionamento suspenso.
§3° - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o
auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de
fiscalização.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 21 de março de 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:980E5483
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Aviso de ADJUDICAÇÃO E Homologação: Carta Convite nº
2022.03.03.1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
CORRETIVA E PREVENTIVA, NO QUE SE REFERE À PARTE
DE MECÂNICA, HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SUSPENSÃO,
LANTERNAGEM EM GERAL, SOLDA, TORNO, TROCA DE
PEÇAS
SEM
O
FORNECIMENTO,
ACESSÓRIOS
NOS
VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS PESADAS DA
FROTA
MUNICIPAL
DESTE
MUNICÍPIO,
conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante
Vencedor: a empresa: ANTONIO ERLANDES FEITOSA
ELENCAR – ME, com o valor total de R$ 81.400,00 (oitenta e um
mil e quatrocentos reais), de conformidade com o Mapa Comparativo
de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente
Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores –
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA- Ordenador de Despesas
Geral.
Data da Adjudicação e Homologação: 21 de março de 2022
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:3853937E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.03.07.2
Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2022.03.07.2- A
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público
o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2022.03.07.2, do qual fora
declarada vencedora à seguinte empresa:CASA DE APOIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOSSO LAR LTDAvencedora
junto ao Lote 01 por apresentar o melhor preço na disputa de lances.
A mesma fora declarada habilitada por cumprimento integral às
exigências do Edital Convocatório.Informações:Sala da Comissão de
Licitação ou pelo telefone (88) 3535-1613.
Assaré/CE, 21 de março de 2022.
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:04C4CBA4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO –
CONCORRÊNCIA N° 2022.01.10.1.
Aviso de Julgamento de Habilitação– Concorrência n°2022.01.10.1.
A Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna
público que fora concluído o julgamento da fase de habilitação da
Concorrência
n°2022.01.10.1,
sendo
o
seguinte:Empresas
Habilitadas–I P N CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,
MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, STAFF -
CONSTRUÇÕES
E
EDIFICAÇÕES
E
SERVIÇOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, J 2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA,
EXATA SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI,
ELETROPORT SERV PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI,
AR
EMPREENDIMENTOS,
SERVIÇOS
E
LOCAÇÕES
EIRELI, RIOFE SERVIÇOS E ADMINISTRATIVO EIRELI, A
I L CONSTRUTORA LTDA, REAL SERVIÇOS EIRELI,
ROMA
CONSTRUTORA
EIRELI,
EVOLUÇÃO
CONSTRUTORA
EIRELI,
ELO
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS EIRELI, ARN ENGENHARIA EIRELI,
CONSEL - CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
CONSTRUTORA
IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI, MV & R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI,
ÁGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, G 7
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, CONSTRUTORA
JUSTO JÚNIOR LTDA, CLEZINALDO S DE ALMEIDA
CONSTRUÇÕES ME, WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI, TORRES MARTINS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI,
CONSTRUTORA
NEVES
NOGUEIRA
LTDA,
ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, OPA
LOCAÇÕES DE TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO DE EDIF.,
RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, M JOSENEIDE
LIMA MELO EIRELI, RG2 TERRAPLANAGEM LTDAe
DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI,por
cumprimento integral às exigências editalícias. A empresaSERTÃO
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDAapresentou
restrição junto a sua regularidade relativa ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) (vencida na data de 02/02/2022), porém,
caso venha sagrar-se vencedora, fica concedido à mesma o prazo legal
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