DOMCE 22/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2917 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
provimento efetivo de Facilitador de Dança, matrícula Nº 053206, 
com lotação na Secretaria do Gabinete - SEGAB. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 01 de 
fevereiro de 2021. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:8117EEE7 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 429/2021 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso II, art. 51, inciso 
IX do art. 61 e art. 75 da Lei Complementar N.º 2.092/14 de 16 de 
maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE 
TEMPO INTEGRAL de 100% (Cem por cento), ao servidor 
RIVELINO JUCA RODRIGUES, ocupante de cargo de provimento 
efetivo de Motorista, matrícula Nº 0053206, com lotação na Secretaria 
do Gabinete - SEGAB. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 01 de 
fevereiro de 2021. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE 
FEVEREIRO DE 2021. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:07002C4D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 43 DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
 
DISPÕE ACERCA DOS LOTES DE POSSE 
EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA 
NO LOTEAMENTO NOVO JUÁ, NO DISTRITO 
DE JUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e, 
CONSIDERANDO que a área sobre a qual foi constituído o 
loteamento Novo Juá, localizado no Distrito de Juá, foi legitimamente 
adquirida pelo Município através de Escritura Pública lavrada aos 
25/04/2002, às fls. 122/122v do Livro no 02 de Notas do Cartório de 
2º Ofício da Comarca de Itapajé-Ce; 
CONSIDERANDO que a propriedade deve atender à função social, 
conforme artigo 5º, XIII da Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia do Interesse Público 
sobre o privado, através do qual sempre que houver conflito entre um 
particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse 
público; 
CONSIDERANDO o Princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 
37 da Constituição Federal, que proíbe tratamentos diferenciados e 
favorecimentos pessoais; 
CONSIDERANDO que existem lotes do loteamento Novo Juá, no 
Distrito de Juá, cujo usufruto não fora destinado a terceiros, cabendo a 
legítima posse exclusivamente ao Município; 
CONSIDERANDO que de acordo com o art. 120 da Lei Orgânica do 
Município compete ao Chefe do Poder Executivo administrar os bens 
municipais; 
DECRETA: 
Art. 1º. Torna-se público, pelo presente, que não constam nos 
arquivos desta municipalidade qualquer registro de instituição de 
usufruto a terceiros dos lotes abaixo especificados, localizados no 
Loteamento Novo Juá, no distrito do Juá, Irauçuba-Ce, os quais, 
consequentemente, devem se encontrar e permanecer livres de 
quaisquer ocupantes: 
Quadra 2 
Lote 09 
Lote 24 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
  
Quadra 4 
Lote 07 
Lote 08 
Lote 09 
Lote 10 
Lote 11 
Lote 12 
Lote 14 
Lote 15 
  
Quadra 7 
Lote 14 
Lote 15 
Lote 16 
Lote 20 
Lote 21 
Lote 22 
Lote 23 
Lote 24 
Lote 25 
  
Quadra 8 
Lote 20 
Lote 21 
Lote 22 
Lote 23 
Lote 24 
Lote 28 
Lote 29 
Lote 30 
  
Quadra 11 
Lote 2 
Lote 3 
Lote 4 
Lote 5 
Lote 7 
Lote 10 
Lote 12 
  
Quadra 12 
Lote 16.1 
Lote 24 
  
Quadra 13 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
GABINETE DA PREFEITA 
Lote 01 
Lote 11 
Lote 12