DOU 22/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 22 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SDA Nº 548, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo de recebimento de propostas à minuta
de Instrução Normativa que estabelece o Sistema
Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem -
SINFITO, submetida à consulta pública por meio da
Portaria SDA nº 467, de 3 de dezembro de 2021.
O
SECRETÁRIO 
DE
DEFESA
AGROPECUÁRIA,
DO 
MINISTÉRIO
DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no uso da atribuição que lhe conferem
os arts. 24 e 68, do Anexo I, do Decreto Nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº
5.759, de 17 de abril de 2006, no art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, e o que consta do Processo nº 21000.039658/2019-08, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 08 de Abril de 2022, o prazo de recebimento
de propostas à minuta de Instrução Normativa que estabelece o Sistema Nacional de
Certificação Fitossanitária de Origem - SINFITO, submetida à consulta pública por meio
da Portaria SDA nº 467, de 3 de dezembro de 2021.
§1º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.
§2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do link: htps://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§2º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA