DOU 22/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 55, terça-feira, 22 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS
PORTARIA Nº 100/SVPM, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 31,
de 7 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Cancelar o benefício do Auxílio-Invalidez, a partir da presente data, nos
termos do art. 78, parágrafo único, do Decreto n° 4.307/2002, do CB Ref°-PL 83.3440.39
JOSENILDO VICENTE DE LIMA, por está exercendo atividade remunerada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
PORTARIA Nº 101/SVPM, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 31,
de 7 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106,
inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1°, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
o CMG (RM1) 84.1004.19 TUXAUA QUINTELLA DE LINHARES, com os proventos,
gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de
Inspeção de Saúde nº 022.000.10337, de 11/03/2022, da Junta Regular de Saúde do Centro
de Perícias Médicas da Marinha, homologado, na mesma data, pela Junta Superior Distrital
do Centro de Perícias Médicas da Marinha.
Art. 2º Considerar a reforma do veterano militar concedida a partir de
11/03/2022, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art.
108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e entendimento contido no Acórdão n°
1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data
supramencionada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
PORTARIA N° 102/SVPM, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria n° 31,
de 7 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1° Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos
termos do art. 2°, inciso I, alínea g; art. 3°, inciso XV; e art. 11, inciso II, da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de
18 de julho de 2002 e Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006:
I) SO-Ref°-AT 47.0902.35 ANTONIO VALQUIRIO ALVES SOARES, a partir de
14/06/2021, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n°
021.000.57546, de 04/11/2021, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela
JSD/CPMM;
II) SO-Ref°-VN 49.0003.31 JOSÉ ANISIO PEREIRA, a partir de 31/05/2021, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n° 021.0.000.58724, de
09/11/2021, da JRS1/CPMM, homologado, em 11/11/2021, pela JSD/CPMM;
III) SO-Ref°-TL 49.0668.38 JAYME SANTOS, a partir de 15/10/2020, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n° 021.0.000.53673, de
08/10/2021, da JSD/CPMM;
IV) SO-Ref°-MR 70.5354.34 DINARDO DINIZ MORENO, a partir de 19/05/2021,
em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n° 021.000.58712,
de 09/11/2021, da JSD/CPMM;
V) SO-Ref°-MO 80.1705.79 JOCIMAR RIBEIRO
DE SOUZA, a partir de
27/03/2019, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n°
021.000.57023, de 04/11/2021, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela
JSD/CPMM;
VI) 1°SG-Ref°-AM 69.1013.70 ROBERTO CARSTENS, a partir de 12/04/2021, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n° 021.000.54625, de
07/07/2021, da JRS/PNRG, homologado, em 13/09/2021, pela JSD/Com5°DN.
VII) CB-Ref°-MR 82.4038.48 IRAN LOPES LEÃO, a partir de 07/12/2020, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n° 021.000.53747, de
21/05/2021, da JRS1/HNBe, homologado, em 04/10/2021, pela JSD/Com4°DN; e
VIII) CB-Ref°-MR 96.1148.51 FRAMERSON ALMEIDA NUNES, a partir de
01/04/2021, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde n°
021.000.53194, de 17/08/2021, da JRS1/HNBe, homologado, em 04/10/2021, pela
JSD/Com4°DN.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
PORTARIA Nº 103/SVPM, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 31,
de 7 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e nos termos do art. 37,
§ 10 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, resolve:
Art. 1º Suspender os proventos de inatividade do CB-RefºPL-86.2952.17
LEANDRO ALVES
INOJOSA, por acumulação ilegal
de proventos de
reforma com
vencimentos de cargo público civil junto ao Departamento de Trânsito de Pernambuco,
após a promulgação da Emenda Constitucional n° 20/1998.
Art. 2º Pela presente Portaria, apenas deverão ser suspensos os proventos de
inatividade sem que haja alteração da situação de inatividade militar, permanecendo na
condição de militar reformado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso VI e § 3º do Anexo I ao
Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, resolve:
Nº 822 - Dispensar MANOEL JANUÁRIO FILHO e CÍCERO JUSTINO DA SILVA da função
de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da
Superintendência
de
Desenvolvimento
do
Nordeste
(Condel/Sudene),
como
representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Nº 823 - Designar NATANAEL VITÓRIA FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO PASSOS para
exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho
Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene),
como
representantes
da
Confederação Nacional
dos
Trabalhadores
na
Indústria
(CNTI).
ROGÉRIO MARINHO
PORTARIA Nº 824, DE 18 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo § 2º do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio
de 2019, e considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,
no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, na Portaria SOF nº 14.607, de 19 de
dezembro de 2019, e o constante no Processo nº 59000.004016/2022-58, resolve:
Dispensar PAULO SERGIO FERREIRA DA VERA CRUZ, matrícula SIAPE nº
0677585, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal (SIPOF), de Nível Intermediário, da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam), autarquia vinculada a este Ministério, a contar de 25 de fevereiro de
2022.
ROGÉRIO MARINHO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIAS ANA DE 18 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº
10.639, de 1º de março de 2021, e o art. 135, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº
104, de 8 de outubro de 2021, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista
o art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 115 - Nomear PAULA RIBEIRO SALGADO PINHA para ocupar o Cargo Comissionado
Técnico, Código CCT V.
Nº 116 - Nomear MARCOS ANDRÉ BAIOCO PORFÍRIO para ocupar o Cargo Comissionado
Técnico, Código CCT V.
Nº 117 - Nomear FLÁVIO HERMÍNIO DE CARVALHO para ocupar o Cargo Comissionado
Técnico, Código CCT V.
Nº 118 - Nomear ANNA PAOLA MICHELANO BUBEL para ocupar o Cargo Comissionado
Técnico, Código CCT V.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.824, DE 21 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas
atribuições, e considerando a subdelegada contida no art. 15 da Portaria ME nº 406, de 8
de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020,
bem como o que consta no Processo nº 12100.101103/2022-61, resolve:
Art. 1º Designar FABIANA GOMES DE CARVALHO, Técnica em Comunicação
Social, matrícula SIAPE nº 3549037, para exercer o encargo de substituta eventual de
Gerente de Projetos, código DAS 103.4, da Assessoria Especial de Comunicação Social, da
Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia, anteriormente
ocupado por MAYNA BLOTTA RUGGIERO, matricula SIAPE nº 2169617 .
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal AEAE/ME nº 1.066, de 13 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de setembro de 2021.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o art. 8º do Decreto nº 10.193,
de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 3º
e 4º da Portaria ME n° 406, de 8 de dezembro de 2020, autoriza o afastamento do País de
JEANNINE MIRANDA TORRES, Chefe do Cerimonial do Gabinete do Ministro da Economia,
no período de 26 de março a 1° de abril de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de
acompanhar o Ministro de Estado da Economia na reunião bilateral com o Secretário Geral
da OCDE, nas reuniões com diretores e representantes permanentes de Estados membros
da OCDE, em Paris/ França e; na reunião com a Ministra de Comércio da Espanha, na
entrevista com a universidade espanhola "UNIR", em encontro bilateral com a Vice-
Presidente e Ministra de Economia da Espanha e no foro organizado pela Fundação
Internacional para a Liberdade (FIL), em Madri/ Espanha, Cúpula do G20 em Roma/ Itália.
(Processo SEI nº12100.101073/2022-92).
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 2.816, DE 21 DE MARÇO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o art. 5º da Portaria SGC/SE/ME nº 12.961, de 3 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, e considerando o disposto no
Processo nº 12100.101070/2022-59, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 9 de março de 2022, o cargo de Operador de
Transmissão, código 481.283, Classe S, Padrão III, ocupado pelo servidor SEBASTIÃO DA
COSTA RIBEIRO FILHO, matrícula Siape nº 6438421, por motivo de falecimento, com
fundamento no inciso IX do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/ME Nº 2.431, DE 17 DE MARÇO DE 2022
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso IV e o §2º do art. 3º do Anexo I à Portaria
MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 23-A e 23-
B e no inciso VIII do art. 20 do Anexo II à referida portaria, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria CARF nº 47, de 24 de julho de
2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas
Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CARF nº 1531, de 18 de fevereiro de
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO
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