DOE 22/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº065  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº348/2022– DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das atri-
buições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida na Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, Institui, no âmbito do Poder Executivo 
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e 
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; PONDERANDO que o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, 
Regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009, que institui o Programa Popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de 
condutores de veículos automotores; AVALIANDO que o Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, modifica o Decreto nº 29.684, 
de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no programa popular de formação, educação, qualificação e 
habilitação profissional de condutores de veículos automotores, estabelecido pela Lei nº14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências SOPE-
SANDO a necessidade de garantir a realização e a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora a ser CONTRATADA, de Cursos de Formação 
Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira 
habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código 
de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e 
Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas no Edital nº 05/2021. CONSIDERANDO o Parecer nº 555/2022-DIJUR/DETRAN-CE. 
CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 02164230 /2022. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a 
contar da presente data, o(s) Centro(s) de Formação de Condutores, elencados abaixo: O Centro de Formação De Condutores CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES NOBRE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 17.249.960/0001-92, estabelecido à Rua Valdomiro Rodrigues, 214, Centro, Município 
de Banabuiú, Estado do Ceará. Art. 2º A realização dos Cursos de Formação Teórico Técnico e de Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH 
Popular, ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. §1º Todos os quantitativos indicados no contrato a ser celebrado com as entidades 
credenciadas, através da presente Portaria, configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o DETRAN-CE à contratação do objeto em sua 
totalidade. §2º A solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do DETRAN-CE. Art. 3º Esta Portaria entra em 
vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 09 de março de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº376/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de legislação nos Postos de Fortaleza , 
concedendo-lhes diárias e meia, de acordocom o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO,  em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
NOME        
CARGO
CLASSE
ROTEIRO   
PERÍODO    
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.     
VALOR
%ACRÉSCIMO
TOTAL   
PEDRO ICARO 
MENDES DE LIMA                                  
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
12,5      
61,33     
766,63 
0         
766,63 
SHARLON FRANKLIN 
NUNES DE ALBUQUERQUE                       
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
12,5      
61,33     
766,63 
0         
766,63 
JHONANTAN DE 
OLIVEIRA DA SILVA                              
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
12,5      
61,33     
766,63 
0         
766,63 
ALICE MARIA DE BARROS 
VIRINO DE LIMA
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
ZEDEQUIO SARAIVA 
QUEIROZ FILHO
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
LUIS CASEMIRO 
NOGUEIRA
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
MARIA REGINA DA COSTA
CHEFE DE POSTO
IV
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
FRANCISCO CIPRIANO 
DE SOUSA
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
FRANCISCA CLEBIA 
CARNEIRO MARTINS
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
FRANCISCO SAULO 
PESSOA SIMÕES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
AMANDA CAVALCANTE 
DE LIMA
ANALISTA DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
MARIA DO SOCORRO 
DA SILVA MORAIS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
ANTONIO ALVES 
DA SILVA FILHO
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
ROSALINA DE ARAÚJO 
ROCHA ROMERO
CHEFE DE POSTO
IV
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
ROSA MARIA DE ALMEIDA
CHEFE DE POSTO
IV
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
VIRGILIO PEIXOTO 
TAVORA
VISTORIADOR
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
VITORIA EULINA 
BASTOS CABRAL
DIGITADOR
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
ALEXANDRE 
PALHARES LEITE
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
MARIA DAS GRAÇAS 
ALENCAR LEITE
CHEFE DE POSTO
IV
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
HELIO GADELHA DA 
ROCHA FRANCO
FISCAL TRANSITO
IV
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
VALDEMAR ARAUJO 
DOS SANTOS
CHEFE DE POSTO
IV
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
MARIA LIDUINA 
DE SOUZA
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
LUCAS TAVARES 
LEANDRO
ANALISTA DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
IV
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
IRAN COSTA 
RIBEIRO FILHO
AGENTE DE ATIVIDADES 
DE TRANSITO E 
TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
DANIEL DA COSTA 
DAMASCENO
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0
ANDERSON PRADO 
NANTES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/02/2022 à 
28/02/2022
0,00
0,0
0,0
0
0,0