DOE 22/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº065  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2022
TRÂMITE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ
3.1. Fica convocado o candidato sub judice aprovado relacionado no subitem 2.1 deste Edital, acima, para matrícula no Curso de Formação e Treinamento 
Profissional.
3.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, e, em específico, ao EDITAL Nº 31 – PC/
CE, publicado em 16 de fevereiro de 2022.
3.3.  O candidato sub judice aprovado relacionado no subitem 2.1 deste Edital deverá realizar a matrícula de forma on-line e presencial, respectivamente, nos 
dias 03 e 04 de março de 2022, nos locais e horários indicados nos subitens 2.3.1. e 2.4.1. do Edital Nº 31 – PC/CE, publicado em 16 de fevereiro de 2022, 
acessível por meio do site www.idecan.org.br.
Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº21/2022/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira 
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos do art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/93, acompanhar 
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; RESOLVE: Art.1º Designar os SERVIDORES abaixo indicados para, em 
observância à legislação vigente, atuarem como fiscais, no âmbito da Polícia Civil, do Contrato Nº 003/ SEINFRA/2022, celebrado entre a SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ- SEINFRA, inscrita no CNPJ Nº 03.503.868/0001-00, com sede na Av. Gal. Afonso Albuquerque 
Lima, S/N, Edifício SEINFRA-SRH, Município de Fortaleza, Estado do Ceará e o CONSÓRCIO SEINFRA/CEARÁ INTEGRADO XI, constituído pelas 
empresas OI MÓVEL S/A, em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/ MF sob o Nº 05.423.963/0001-11 e OI S.A., em recuperação judicial, inscrita no 
CNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43, com sede na Rua Lavradio, Nº 71, SL 201/801- Centro - RJ/RJ, CEP 20.230-070, assinado no dia 17 de janeiro de 2022, 
com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, que tem por objetivo a contratação de SERVIÇO MÓVEL PESSOAL 
- SMP (móvel-móvel, móvel-fixo e dados), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI) a ser executado de 
forma contínua, conforme especificado em Cláusula Segunda do Contrato em vigor. I- Fiscal Titular: Filipe Veras Navarro - Matrícula 301.044-1-2; II-Fiscal 
Substituto: Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - Matrícula 300.986-1-7. Art. 2º Compete aos fiscais, a verificação da correta execução do 
objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL/CE
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº22/2022/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira 
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos do art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/93, acompa-
nhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; RESOLVE: Art.1º Designar os SERVIDORES abaixo indicados para, 
em observância à legislação vigente, atuarem como fiscais, no âmbito da Polícia Civil, do Contrato Nº 014/ SEINFRA/2021, celebrado entre o Estado do 
Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ Nº 03.503.868/0001-00, com sede na Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEINFRA-SRH, Município de Fortaleza, Estado do Ceará e, de outro, o CONSÓRCIO SEINFRA/CEARÁ 
INTEGRADO X, constituído pelas empresas OI MÓVEL S/A, em recuperação judicial inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.423.963/0001-11 e OI S.A., em 
recuperação judicial, inscrita no CNPJ/ MF sob Nº 76.535.764/0001-43, com sede na Rua Lavradio, Nº 71, SL 201/801 - Centro- RJ/RJ, CEP 20.230-070, 
assinado no dia 19 de julho de 2021, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem por objetivo 
o serviço de Telefonia Fixa e Móvel intragrupo zero (voz local e longa distância), serviço de acesso à Internet Móvel, além de aluguel de equipamentos de 
telecomunicações (PABX), conforme especificado em Cláusula Primeira do Contrato Emergencial. I- Fiscal Titular: Filipe Veras Navarro- Matrícula 301.044-
1-2; II-Fiscal Substituto: Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo- Matrícula 300.986-1-7. Art. 2º Compete aos fiscais, a verificação da correta 
execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 8 de janeiro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL/CE
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº23/2022/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira 
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos do art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/93, acompa-
nhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; RESOLVE: Art.1º Designar os SERVIDORES abaixo indicados para, 
em observância à legislação vigente, atuarem como fiscais, no âmbito da Polícia Civil, do Contrato Nº 018/ SEINFRA/2021, celebrado entre o Estado do 
Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ- SEINFRA, inscrita no CNPJ Nº 03.503.868/0001-00, com 
sede na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEINFRA-SRH, Município de Fortaleza, Estado do Ceará e, de outro, a empresa OI S.A., em 
recuperação judicial, inscrita no CNPJ Nº 76.535.764/0001-43, com sede na Rua Lavradio, Nº 71, SL 201/801- Centro- RJ/RJ, CEP 20.230-070, assinado 
no dia 29 de novembro de 2021, com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do contrato, que tem por objetivo a prestação do Serviço 
Telefônico Fixo Comutado- STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), conforme especificado em Cláusula Terceira do Contrato em vigor. I- Fiscal Titular: Filipe 
Veras Navarro- Matrícula 301.044-1-2; II-Fiscal Substituto: Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo- Matrícula 300.986-1-7. Art. 2º Compete aos 
fiscais, a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares 
aplicáveis ao objeto contratado. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 8 de janeiro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL/CE
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº264/2022 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLICIA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 
16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
Abril/2022 DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de março de 2022.
Otavio Duarte Vieira Coutinho 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
MATRÍCULA
NOME
VALOR
3007321-5
MARCELO RODRIGUES DIAS
270,00
3007331-2
VANESSA DE FATIMA LIMA DE PAIVA MEDEIROS
270,00
3007341-X
ANTONIO ESPERIDIAO PONTE VIANA
105,00
3007351-7
GUILHERME PAPALEO CARNEIRO
270,00
3007361-4
WITEMBERG FERNANDES DA SILVA DIAS
270,00
3007381-9
HELITON LINHARES DE AGUIAR
120,00
3007391-6
SARA BARROS DA SILVA
270,00
3007411-4
HELERY ALECRIM CAVALCANTE
270,00
3007421-1
DEBORA CRISTIANE BANDEIRA F NOGUEIRA
270,00
3007431-9
INACIA REBECA COSTA ALBUQUERQUE
105,00
3007441-6
ANDRE DE ALMEIDA FERREIRA
105,00
3007451-3
DIEGO DANTAS BARROS
90,00