DOE 22/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº065  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº343/2022-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Defesa da 
Mulher de Iguatu, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de buscar munição; conforme processo nº 01886126/2022, que chegou 
autorizado para pagamento nesta DIFIN em 10/03/2022; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de março de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº343/2022-DIFIN DE 10 DE MARÇO DE 2022    
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Lindemberg Cavalcante Santiago
Inspetor
V
23/02/2022
Iguatu para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Robério do Nascimento de Guimarães
Inspetor
V
23/02/2022
Iguatu para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2010
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 012/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 020/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E CAIO MONTGOMERY AUGUSTO DE ALENCAR;  II - CONTRATANTE: O 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: CAIO MONTGOMERY AUGUSTO DE ALENCAR, inscrito 
no CPF sob o nº 748.601.353-34;  V - ENDEREÇO: Rua Leão Treze nº 653, bairro Salesiano, Juazeiro do Norte-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente 
Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 020/2010, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento do Depósito de 
apreensão da Polícia Civil da região do Cariri, Crato e Juazeiro do Norte, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação 
aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o 
índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 9,74%) da cláusula nona do contrato original;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 
44.736,00 (Quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e o valor mensal R$ 3.728,00 (Três mil, setecentos e vinte e oito reais) que será pago até 
o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
01/04/2022, com seu término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 020/2010, firmado em 01/04/2010;  XII - DATA: 09 de março de 2022;  
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e 
Caio Montgomery Augusto de Alencar - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E HELDER LUCENA MIRANDA;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: 
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: HELDER LUCENA MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº 084.205.304-25;  V - 
ENDEREÇO: Rua José Matias Sampaio nº 252 Ap 252, Brejo Santo-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei 
Federal nº 8.666 de 21/06/1993;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 013/2016, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Regional de Brejo Santo, tendo em vista que continua 
sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela 
região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 9,74%) da cláusula nona do contrato original;  IX - 
VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 68.532,00 (Sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais) e o valor mensal R$ 5.711,00 (Cinco 
mil, setecentos e onze reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer 
agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2022, com seu término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 013/2016, firmado em 
01/04/2016;  XII - DATA: 09 de março de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Helder Lucena Miranda - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 010/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ALCIONE BESSA SARQUIS;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: 
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: ALCIONE BESSA SARQUIS, inscrito no CPF sob o nº 013.074.688-61;  V - 
ENDEREÇO: Rua Riacho Fundo s/n (sítio carbaubal), Jacarecoara, Casvavel-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X 
da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação 
do prazo do Contrato nº 010/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Metropolitana de Cascavel, tendo em 
vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à 
população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 9,74%) da cláusula nona do contrato 
original;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 47.976,00 (Quarenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais) e o valor mensal R$ 
3.998,00 (Três mil, novecentos e noventa e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do 
locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: 
A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2022, com seu término em 31/03/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a 
qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 
010/2019, firmado em 01/04/2019;  XII - DATA: 09 de março de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Alcione Bessa Sarquis - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 016/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE 
REFRIGERAÇÃO LTDA ME;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: ARV 
COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75;  V - ENDEREÇO: Av. 
Pontes Vieira, 297, São João do Tauape - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem respectivo fundamento 
legal no Art. 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 134/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do 
processo administrativo nº 01600249/2022, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de remoção e instalação de ares-condicionados e tendo em vista que foram adquiridos novas centrais para atender as necessi-
dades da Polícia Civil, faz-se necessário a realização de acréscimo ao contrato nº 016/2019, conforme solicitado nos autos do processo administrativo nº 
01600249/2022 o qual constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se