DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2918

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

regulação somente serão devidos após a publicação do programa de
trabalho regulatório elaborado pela Agência Reguladora delegada,
precedida de consulta pública.

Art. 6º. Visando a operação, prestação e a gestão adequada dos
serviços de saneamento rural de que trata a presente Lei, o Município,
deverá, quando necessário, realizar desapropriações, obter doações ou
permissões de uso das áreas destinadas à implantação ou ampliação
dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 7º.Fica estabelecida, através desta norma, a isenção do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vinculado aos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta
Lei, por se qualificarem como serviços de interesse público de
relevante alcance social, voltados à promoção da saúde e qualidade de
vida das populações de baixa renda que habitam comunidades rurais
mais vulneráveis, através do acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário, conforme previsto na Lei Complementar nº 116 de 31 de
julho de 2003.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, cumprindo fielmente as disposições contidas no arcabouço
jurídico-legal que a fundamenta, e nesta Lei Municipal autorizativa.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2022
(dois mil e vinte dois).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3594EE78

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.03.04.2 -

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.03.04.2. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados à
composição de cestas básicas, destinadas a famílias em situação de
vulnerabilidade social do município de Assaré/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): o licitante U.S DA CRUZ NETO inscrito no CNPJ nº
37.847.947/0001-42 classificado(a) no(s) Lote Único, no valor global
de R$ 223.890,00 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e noventa
reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado
aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei
nº 8.666/93 –

MARIA WILCASSY GARCIA ALVES
Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social.

Data: 22 de Março de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:91AA136D

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.02.23.1. -

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.02.23.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física MADRAL COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais diversos para a
realização de manutenção predial, da Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social do Município de Assaré/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 12.222,80 (doze mil duzentos e vinte e dois reais e
oitenta centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2022.
Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Luiz César Arrais.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Março de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:0EA905EC

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.02.23.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.02.23.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Trabalho
e Ação Social e a empresa/pessoa física J ALEXANDRE FREIRE.
Objeto: Aquisição de materiais diversos para a realização de
manutenção predial, da Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência
Social
do
Município
de
Assaré/CE,
conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 30.180,34 (trinta mil cento e oitenta reais e trinta e
quatro centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2022.
Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e José Alexandre Freire.

Data de Assinatura do Contrato: 16 de Março de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:65771E31

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°2022.03.08.01 DL

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE,
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2022.03.08.01DL, a seguir: LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO
CENTRAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE.
Favorecida: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, CPF N°
161.266.703-10; Valor R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) Fundamento
Legal: artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, e suas alterações.
Declaração de dispensa de licitação emitida pelo Presidente da
Comissão de Licitação e ratificada pelo PRESIDENTE DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ,
Sr.
DANIEL
BANDEIRA LIMA.

Banabuiú/CE, 10 de março de 2022.

ROSÁLIA FERREIRA NOGUEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Isabela Benício Nogueira
Código Identificador:9BED89DB

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE CONTRATO N° 2022.03.10.01