DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2918 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      49 
 
(vinte e seis por cento) a partir de 01 de janeiro de 2025 e, por fim, 
28% (vinte e oito por cento) a partir de 01 de janeiro de 2026.” (NR) 
  
Art. 5º O caput do artigo 20 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 
de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
  
“Art. 20. O art. 113-A da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007 
(acrescentado pela Lei Municipal nº 810, de 27 de dezembro de 2019) 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
...” (NR) 
  
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6º Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões 
deles decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos artigos 3º, 4º, 5º, 
8º, 10, 20, 21, 22, 23 e 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103, 
de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Icapuí, as especificidades 
previstas nesta Lei Complementar. 
  
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor: 
I – em relação aos artigos 3º e 4º no primeiro dia do quarto mês 
subsequente ao da data de publicação desta Lei; 
II – nos demais casos, na data de sua publicação. 
  
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder 
Executivo Municipal. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 21 de 
março de 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:802FCCF8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº Nº 21.003/2022 - PERP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município 
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 21.003/2022 - PERP, do 
tipo menor preço por lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE TUBOS, 
CONEXÕES 
E 
ACESSÓRIOS 
EM 
PVC 
E 
FERRO 
GALVANIZADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO 
MUNICIPIO DE ICÓ-CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento 
das propostas: das 09hs:00min do dia 23/03/2022; 2. Fim do 
recebimento de propostas: ás 08hs00min do dia 05/04/2022; 3. 
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do 
dia 05/04/2022; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás 
09hs00min do dia 05/04/2022, maiores informações na sala da 
Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 
1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88) 
99300-1896 e no site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 22 de março de 2022. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:F0BC91C5 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Ordenador de Despesas do GABINETE DA PREFEITA da 
Prefeitura Municipal de Icó, em cumprimento à ratificação procedida, 
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° 02.01.2021-DL, a seguir: 
  
OBJETO: 
SERVIÇO 
DE 
RECORTE, 
CLIPAGEM, 
ENCADERNAÇÃO E ENVIO DE NOTICIAS VEINCULADAS 
EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 
  
FAVORECIDA: TEPLAM - TÉCNICA DE ENCADERNAÇÃO E 
PLASTIFICAÇÃO LTDA; 
  
VALOR GLOBAL: R$ R$ 6.000,00 (seis mil, reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 
e suas alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida e ratificada pelo Ordenador de 
Despesa da GABINETE DA PREFEITA do Município de Icó - CE, 
Sr. PAULO MANOEL DE MELO FILHO 
  
Icó - CE, 23 de Março de 2021. 
  
PAULO MANOEL DE MELO FILHO 
Ordenador de Despesas do Gabinete da Prefeita 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:3990FF95 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A GABINETE DA PREFEITA do Município de Icó – CE, torna 
público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da Dispensa de 
Licitação Nº 02.01.2021-DL: 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA do 
Município de Icó - CE; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.02.04.122.0037.2.002 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
OBJETO: 
SERVIÇO 
DE 
RECORTE, 
CLIPAGEM, 
ENCADERNAÇÃO E ENVIO DE NOTICIAS VEINCULADAS EM 
JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2021; 
CONTRATADA: TEPLAM TEC DE ENCADERNAÇÃO E 
PLASTIFICAÇÃO LTDA; 
CONTRATANTE: GABINETE DA PREFEITA DE ICÓ; 
ASSINA PELO CONTRATANTE: PAULO M,ANOEL DE MELO 
FILHO 
VALOR GLOBAL: 6.000,00 (seis mil, reais) 
  
Icó - CE, 24 de Março de 2021.  
  
PAULO MANOEL DE MELO FILHO  
Ordenador de Despesas do Gabinete da Prefeita 
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:5E78F429 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Agricultura e Recursos 
Hídricos do Município de Icó – CE, em cumprimento à ratificação 
procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.01.2022-DL, a seguir: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS NA 
CONFECÇÃO 
DE 
CAMISAS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICÍPIO 
DE ICÓ-CE.