DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2918 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      52 
 
de 652,46m2 e perímetro de 105,00m, situado com frente para a Rua 
Wilson Roriz, bairro Santo Antônio, Iguatu, Estado do Ceará, 
encontra-se nesse terreno um prédio em estado regular com área 
construída de 167,44m2, construído de: 03 quartos; 01 pátio; 03 
banheiros; 01 cozinha; e 01 despensa, conforme planta e memorial 
descritivo em anexo e ainda de acordo com os limites de 
confrontações descritas no parágrafo único. 
  
Parágrafo único. AO NORTE, medindo 20,20m, com o Conjunto 
Habitacional; AO SUL, medindo 20,20m, com a via pública Rua João 
Monteiro; AO LESTE (frente), medindo 32,30m, com a via pública 
Rua Wilson Roriz; e AO OESTE, medindo 32,30m, com a via pública 
Rua Juarez Távora. 
  
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à instalação 
da sede da Associação, bem como a implantação de um berçário 
comunitário, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob 
pena de reversão. 
  
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo 
anterior, no prazo de dois anos, o imóvel reverterá para o patrimônio 
do município. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 25 
DE JANEIRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:0CFE661B 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO N° 23, DE 22 DE MARÇO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 25 DE 
MARÇO DE 2022 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de 
Iguatu. 
  
CONSIDERANDO o inciso II do Art. 1º da Lei Federal 9.093/1995 
que dispõe sobre os feriados, onde declara que é feriado civil a data 
magna do Estado; 
  
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73 de 1º 
de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da 
Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a Data 
Magna do Estado do Ceará, sendo o Estado pioneiro na abolição da 
escravatura; 
  
CONSIDERANDO, todavia, que embora sendo a referida data feriado 
estadual, necessário se faz por ato do Poder Executivo Municipal 
decretar feriado no âmbito do município; 
  
CONSIDERANDO por fim a necessidade de se decretar feriado por 
ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades 
necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições 
financeiras e comércio no âmbito do Município de Iguatu. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretado feriado no âmbito do município o dia 25 
(vinte e cinco) de março, da Data Magna do Estado do Ceará, em todo 
o comércio, entidades privadas, os órgãos e as entidades municipais, 
estaduais e federais situadas no território do município de Iguatu. 
  
Art. 2º - No expediente disposto neste Decreto serão normalmente 
assegurados o abastecimento de água, o atendimento médico-
hospitalar, os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza 
pública e outros congêneres de caráter essencial, de utilidade pública e 
inadiáveis. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. 
  
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 DE 
MARÇO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:8810D885 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Município de Iguatu – Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto - Aviso de licitação. Pregão Eletrônico N° - PE-
2022.03.11.01-SAAE. 
Objeto: 
Contratação 
de 
Serviço 
de 
ADMINISTRAÇÃO, 
GERENCIAMENTO, 
EMISSÃO 
E 
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO – 
“AUXILIO ALIMENTAÇÃO”, na forma de cartão eletrônico com 
“chip” de segurança, compras mediante senha, na forma definida pela 
legislação pertinente. Tipo: Maior percentual de desconto. A 
comissão comunica aos interessados que a abertura e análise das 
propostas de preços e documentos de habilitação dar-se-à no dia: 
06/04/2022 às 09:00hrs. O edital e seus anexos estarão disponíveis 
através dos sites: www.bllcompras.com e licitacoes.tce.ce.gov.br. 
Informações: (88) 3566-7700.  
  
Iguatu-CE, 22/03/2022. 
  
Pregoeiro Oficial.  
Publicado por: 
Alisson Araujo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:C1124671 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO 
ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO 
TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 2019.12.03.01 – SEAGRI – 
TOMADA DE PREÇO Nº 2019.08.29.02. OBJETO: Contratação 
de Pessoa Jurídica para prestar os Serviços de Construção do Sistema 
de Abastecimento de água do Assentamento Rodeador, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural do 
município 
de 
Irauçuba/CE. 
CONTRATADA: 
LITORÂNEA 
EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: 
Gontran Coelho Pinho Junior. CONTRATANTE: SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
Antonio 
Azevedo 
de 
Melo. 
MOTIVO: 
Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II 
c/c § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE 
ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de fevereiro de 2022. 
  
Irauçuba-CE, 25 de fevereiro de 2022  
  
ANTONIO AZEVEDO DE MELO,  
Secretário de Desenvolvimento Rural. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B9D74975 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO