DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2918

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fazer cessar infrações, sendo aplicáveis, caso necessárias, as sanções
de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), de forma
concorrente com os demais órgãos estaduais e municipais
competentes, se encarregará da fiscalização do cumprimento do
disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos
dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente
acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura responsável
das atividades econômicas e comportamentais.
Art. 16. Permanecem vigentes a recomendação e o procedimento
previstos nos decretos anteriores, que não sejam conflitantes com as
disposições aqui contidas.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 21 de março de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:35BD2A8E

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 21.03.004/2022

ATO Nº 21.03.004/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá

R E S O L V E:
Exonerar o (a) Senhor(a) ADRYCIA KAROLINE FERNANDES
SILVA, do cargo de Procurador Adjunto, simbologia DNS-8,
vinculado a(o) PROCURADORIA, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 21 de Março de
2022

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:697B77CE

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 21.03.005/2022

ATO Nº 21.03.005/2022

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) MICAEL RAULINO FIGUEREDO, para
exercer o cargo em comissão de Procurador Adjunto, simbologia
DNS – 8, vinculado à PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao
cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 21 de Março de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:D52F853F

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 21.03.006/2022

ATO Nº 21.03.006/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ,
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no que dispõe o art. 71, inciso X, da Lei
Orgânica Municipal em vigor.

RESOLVE:
Nomear o(a) Senhor(a) ADRYCIA KAROLINE FERNANDES
SILVA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente
IPMQ,
cargo
existente
dentro
da
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ, respondendo INTERINAMENTE PELA INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, competindo-
lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir
desta data.
O agente ora nomeado possui todos os poderes inerentes à ordenação
de despesas e autorização de pagamentos de sua respectiva pasta.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 21 de Março de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:2DF3AE84

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 01.03.003/2022

ATO Nº 01.03.003/2022

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) LANY MAYRA FRANCA LINO COSTA,
para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo,
simbologia
DAS-11
vinculado
à
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS, competindo-lhe as obrigações e encargos
inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Março de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal