DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2918 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      98 
 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 
N°15.03.2022.01-SRPE, TIPO MENOR PREÇO, CUJO OBJETO É 
O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DA FROTA OFICIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI –CE, 
O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS SE DARÁ ATRAVÉS DO 
SITE LICITAÇÕES-E A PARTIR DO DIA 23/03/2022 ÀS 17:00H, 
COM ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2022 ÀS 09:00H. O 
EDITAL 
ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SITES: 
WWW.LICITACOES-E.COM.BR, 
WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA 
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR. PLÁCIDO 
CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO CARIRI-CE, A 
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO HORÁRIO DE 
08:00 ÀS 12:00.   
  
SANTANA DO CARIRI-CE, 22/03/2022. 
  
LUCAS JUSTINO CAETANO- 
Pregoeiro. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:C9AF1750 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2203001/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
DEFERIMENTO 
DE 
REDUÇÃO 
DE 
CARGA 
HORÁRIA 
DE 
TRABALHO EM 50% DE SERVIDOR (A) 
PÚBLICO (A) MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) 
TAMIRES ISIDÓRIO CRUZ BRÁULIO, para analisar o pedido de 
redução de carga horária em 50%, objetivando dispensar os cuidados 
necessários ao seu filho, Levi Cruz Bráulio Morato, que é portador de 
transtorno Aspecto Autista – CID: 10.Q87.1; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n°1603002/2022, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de 
concessão de horário especial, ou seja, com sua carga horária de 
trabalho reduzida em 50% (cinquenta) por cento, por tempo 
indeterminado, constante no processo administrativo n° 20222202001. 
CONSIDERANDO, que a convivência familiar, estar como um 
direito social fundamental com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à redução da 
carga horária em 50% (cinquenta) por cento, em tempo indeterminado 
e, 
RESOLVE: 
Art. 1º. DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DA CARGA 
HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA) POR CENTO EM TEMPO 
INDETERMINADO, a servidora TAMIRES ISIDÓRIO CRUZ 
BRÁULIO, matrícula funcional 02660, RG nº 2004099088413 
SSPDS/CE 
ocupante 
do 
cargo 
efetivo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI – CE. 
Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 21 de 
março de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 22 de MARÇO 
de 2022 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:12A04F44 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°.2203002/2022 DO DIA 22 DE MARÇO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
DEFERIMENTO 
DE 
UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS (A) SERVIDOR 
(A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DE SANTANA 
DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) 
ANTONIA CÉLIA SIMIÃO BRILHANTE, para verificar a 
possibilidade da unificação de matrículas; 
  
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 1603003/2022/2021, onde 
a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento do pedido, 
constante no Processo Administrativo n° 1603003/2022; 
CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da 
unificação das matriculas funcionais de cargos efetivos; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DEFERIR o pedido de UNIFICAÇÃO DE MATRICULAS 
DE CARGOS EFETIVOS da servidora efetiva ANTONIA CELIA 
SIMIÃO BRILHANTE, CPF n° 729.274.533-49, cargo efetivo de 
PROFESSORA ESPECIALIZADA 100H.R20, matrícula n° 00034 e 
cargo efetivo de PROFESSORA ESPECIALIZADA 100H.20, 
matrícula 
n° 
000699, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Santana do Cariri – 
CE; 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 
21/03/2022 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 22 de março de 
2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:2F7297D6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 2203003/2022 DO DIA 22 DE MARÇO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
INDEFERIMENTO 
DE 
SOLICITAÇÃO 
DE 
RECEBIMENTO 
DE 
QUINQUÊNIO (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;