DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2918 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      99 
 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) Sheila 
Rodrigues de Oliveira Matos, para verificar a possibilidade de 
concessão de quinquênio; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 1503001/2022, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento ao pedido de 
concessão de quinquênio constante no Processo Administrativo n° 
20221502002; 
  
CONSIDERANDO, que com base na Lei Municipal n° 357/97, 
art.44, XIX, reza que o servidor público possui direito ao adicional do 
quinquênio (5%), por serviço prestado ininterruptamente; ou seja, se 
trata na realidade de um acréscimo percentual ao vencimento de 5%, 
a cada cinco anos por esta o servidor em efetivo exercício. Por isso, 
ele é chamado de quinquênio. 
  
CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente não demonstrou em 
seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão 
de quinquênio, posto que a servidora requerente passou muito mais 
tempo em gozo de licença (mesmo indevidamente); do que em efetivo 
exercício do cargo de professora; 
  
RESOLVE: 
Art. 
1º. 
INDEFERIR 
o 
pedido 
de 
CONCESSÃO 
DE 
QUINQUÊNIO, ao (à) servidor (a) SHEILA RODRIGUES DE 
OLIVEIRA, CPF N° 705.560.163-00, ocupante do cargo efetivo de 
Professor 
Especializado 
- 
100h 
-R20, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO 
CARIRI - CE 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 26 de agosto 
de 2021. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:C5A3EFD7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTODECLARAÇÃO PARA 
EMPREENDIMENTO 
 
LABORCLÍNICA 
PINHEIRO 
CAVALCANTE, 
CNPJ 
07.137.418/0001-94, torna público que requereu à SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a 
Licença Simplificada por Auto-declaração para empreendimento de 
LABORCLÍNICA PINHEIRO CAVALCANTE instalada em Av. 
Francisco França Cambraia, Nº 443, Centro, Senador Pompeu - CE. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:45528C73 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DO TERMO DE RECISÃO Nº 01.012/2018-PP-01-
AGRICULTURA 
 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES 
DE 
LIMPEZA, 
PRESERVAÇÃO 
E 
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OUTROS 
SERVIÇOS 
AUXILIARES, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE SENADOR 
POMPEU-CE. 
  
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01.012/2018-PP, a saber: 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
DOS RECURSOS: As partes DESISTEM expressamente de 
quaisquer 
questionamentos 
atuais 
ou 
futuros, 
na 
esfera 
administrativa ou judicial, renunciando, desde já ao termo de 
contrato em comento e seus benefícios. 
  
DISTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE; 
  
ASSINA PELA DISTRATANTE: ANTÔNIO AUDIR CARMO DE 
SOUZA; 
  
DISTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA 
  
ASSINA PELA DISTRATADA: ADRIANO BRAGA GOMES 
  
SENADOR POMPEU/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2022. 
  
ANTÔNIO AUDIR CARMO DE SOUZA 
Ordenador de Despesas Da 
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente  
 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:509A92C8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
EXTRATO DO TERMO CONTRATUAL Nº SE-PE002/2022-01 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, do 
Município de Senador Pompeu-CE, torna público o Extrato do 
contrato resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº SE-PE002/2022-
SRP. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 
  
OBJETO: MATERIAL PERMANENTE E COPA COZINHA, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES 
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0803.12.361.0013.2.081 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00 
  
FONTE DE RECURSOS: 1542000000 
  
CONTRATO Nº 
LICITANTE 
VALOR R$ 
SE-PE002/2022-SRP 
01-
SECD 
MARTCELL 
EQUIPAMENTOS 
DE 
TELEFONIA LTDA 
2.264,00 
  
VALOR GLOBAL: R$ 2.264,00 (dois mil e duzentos e sessenta e 
quatro reais) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2022; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Lisleno de Deus Martins (rep. da 
empresa). 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. Antônia Ironeide Vidal 
Pinheiro Bezerra