DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2918
www.diariomunicipal.com.br/aprece 105
Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:C5348073
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 21.03.002/2022/SEMMA DE 21 DE MARÇO DE
2022.
Dispõe sobre a nomeação de componentes da equipe
para análise do Estudo do Impacto Ambiental – EIA
e respectivo Relatório de Impacto Ambiental –
RIMA, e da outras providencias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ALEGRE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos
da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Art.
1º
-
DESIGNAR,
CICERA
REGINA
PINHEIRO
CAVALCANTE, LEONIDES AZEVEDO CAVALCANTE para
sob a coordenação do servidor RAFAEL DE MOURA CARDOSO
comporem a equipe para analise do Estudo do Impacto Ambiental –
EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, referente a
solicitação de construção de Aterro sanitário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Várzea Alegre– CE, aos
21 (vinte e um) de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:379FF522
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2022
Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de
Contratos e dá outras providências.
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA
ALEGRE
-
CE,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que determinam o acompanhamento e a fiscalização da execução dos
contratos por representante especialmente designado, bem como
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração
Pública,
Resolve:
Art. 1°. Nomear a servidora TALITA RODRIGUES DA SILVA
SALVADOR, brasileira, casada, auxiliar administrativo da Secretaria
Municipal de Infraestrutura com lotação na Procuradoria Geral do
Município, Matricula nº 4350, para FISCALIZAR A EXECUÇÃO
DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
Art. 2°. O(A) Fiscal de Contratos será responsável pela representação
da Administração Municipal perante o Contratado, objetivando a boa
execução do pactuado, mediante a realização das atividades de
orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:
Anotar, de forma organizada, em registro próprio e em ordem
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato;
Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas,
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o
local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos
críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para
instruir possível procedimento de sanção contratual;
Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão
contratual e/ou aplicação de penalidades;
Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem
defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto
prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e
determinar desfazimento, ajustes ou correções;
Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado
pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993,
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade
em documento;
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos
empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual
exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do
acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento,
comunicar à Administração para promoção do possível processo
punitivo contratual;
Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética
e urbanidade no atendimento;
Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução
dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra,
cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas
partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos
trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de
serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções
dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que
requeiram providências; e
Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Várzea Alegre, 21 de março de 2022.
ELLEN ALVES COSTA
Procuradora Geral do Município de Várzea Alegre
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, ___________________, declaro-me ciente da designação ora
atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
______________________________
Assinatura do Fiscal
Publicado por:
Flavia Janaynna Vilar de Oliveira
Código Identificador:E37CCC79
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE
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