DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2918

www.diariomunicipal.com.br/aprece 108

ANTONIA AURINETE GOMES
Membro

NARA SUZANA LOURENÇO VIANA
Membro
Publicado por:
Veroneide Maria de Sousa
Código Identificador:6F8EC656

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2022

Revoga a Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Groaíras, cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os termos da Lei nº 725/2017, de 07 de agosto de 2017, e suas posteriores alterações, que passam a vigorar com as
redações constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. Ficam criados, extintos e alterados os cargos, nomenclaturas, simbologias conforme os anexos da presente Lei.

Art. 3º. Os cargos em comissão “ad nutum” são de livre nomeação e livre exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, ressaltando que os
valores pelo exercício destas funções não se incorporam definitivamente, para os devidos fins, aos vencimentos dos servidores do quadro efetivo
municipal que os exercerem.

Art. 4º. Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste dos Servidores Públicos, conforme
estabelecido no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O reajuste dos subsídios dos cargos em comissão em que a remuneração seja equivalente a 01 (um) salário mínimo será automático,
no início de cada ano, a partir do ano de 2023, de acordo com o valor estabelecido oficialmente pelo Governo Federal.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis N° 725/2017, de 07 de agosto de 2017; N° 775/2019, de 07 de junho de 2019;
N° 791/2020, de 04 de março de 2020; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 21 de março de 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal

ANEXO I – CARGOS E ATRIBUIÇÕES

GABINETE DO PREFEITO

CARGO
SIMBOLOGIA
VAGAS
VENCIM.
REPRES.
TOTAL
Chefe Adjunto do Gabinete
DAS1
1
R$ 650,00
R$ 1.800,00
R$ 2.450,00
Assessor Jurídico
DNS1
1
R$ 2.000,00
R$ 2.650,00
R$ 4.650,00
Diretor de Assuntos e Eventos Institucionais
DAS3
1
R$ 200,00
R$ 1.150,00
R$ 1.350,00
Secretário Executivo do Prefeito
DNI1
1
R$ 100,00
R$ 1.112,00
R$ 1.212,00
Assessor de Comunicação Social e Imprensa
DNI1
1
R$ 100,00
R$ 1.112,00
R$ 1.212,00
Chefe de Controle Administrativo
DNI1
1
R$ 100,00
R$ 1.112,00
R$ 1.212,00

CHEFE ADJUNTO DO GABINETE DO PREFEITO: Auxiliar o Chefe de Gabinete na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades delegadas por este; despachar com o Chefe de Gabinete; substituir automática e eventualmente o Chefe de Gabinete em suas ausências;
desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Chefe de Gabinete. É importante destacar que
todas as funções apresentadas de competência do Chefe de Gabinete, serão executadas conjuntamente com o auxílio do Chefe Adjunto, devendo ser
doado seu empenho e zelo por cada uma delas.

ASSESSOR JURÍDICO: Cargo ocupado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como suas atribuições:
exercer as funções de assessoria técnico-jurídica; prestar consultoria jurídica; emitir parecer em consultas formuladas pelo Chefe do Executivo,
Secretários Municipais, especialmente aqueles que não possuem assessoria jurídica, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, dentre outros;
elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, regulamentos, contratos e convênios; examinar e opinar os processos de matéria de sua
competência; preparar a defesa do Chefe do Executivo, bem como dos Secretários Municipais, em mandados de segurança, redigindo as informações
necessárias; auxiliar no controle interno dos atos administrativos; organizar e atualizar a coletânea de Leis Municipais, bem como das legislações,
Federal e Estadual, de interesse do Executivo. Em casos de ausência ou impedimento, os Assessores Jurídicos das demais secretarias deverão
substituí-lo nos diversos atos inerentes ao cargo.

DIRETOR DE ASSUNTOS E EVENTOS INSTITUCIONAIS: Criação e apoio de projetos e eventos que fortaleçam a imagem institucional do
Município, além de executar as atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal
garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial.