DOMCE 23/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2918 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 715/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 
PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI N° 715 /2022 
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS 
FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicionalmente o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento no montante de R$ 
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir: 
  
ORGÃO: 10 – Secretaria de Educação 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 – Fundo Municipal de Educação 
Projeto/Atividade: 10.02.12.361.0003.2.051 – Aquisição de Material Didático e Fardamento – Ensino Fundamental 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
1571000000 
100.000,00 
TOTAL 
100.000,00 
ORGÃO: 11 – Secretaria de Saúde 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/Atividade: 11.02.10.301.0008.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Atendimento em Atenção Primária 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
3.3.90.34.00 
Outras Desp. Pess. Dec. Contrat. Terc 
1500100200 
90.000,00 
TOTAL 
90.000,00 
ORGÃO: 12 – Secretaria de Assistência Social 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – Secretaria de Assistência Social 
Projeto/Atividade: 12.01.08.243.0012.2.088 – Manutenção do Conselho Tutelar 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
3.1.90.04.00 
Contratação Por Tempo Determinado 
1500000000 
10.000,00 
TOTAL 
10.000,00 
  
Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n. º 4.320/64, art. 
43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
  
ORGÃO: 10 – Secretaria de Educação 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 – Fundo Municipal de Educação 
Projeto/Atividade: 10.02.12.361.0003.1.029 Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares de Ensino Fundamental 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
1571000000 
100.000,00 
TOTAL 
100.000,00 
ORGÃO: 11 – Secretaria de Saúde 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Projeto/Atividade: 11.02.10.302.0008.2.081 – Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
3.1.90.04.00 
Contratação por tempo Determinado 
1500100200 
70.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
1500100200 
20.000,00 
TOTAL 
90.000,00 
ORGÃO: 12 – Secretaria de Assistência Social 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.01 – Secretaria de Assistência Social 
Projeto/Atividade: 12.01.08.122.0002.2.086 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social 
Código 
Especificação 
Fonte Recursos 
Valor R$ 
3.3.90.36.00 
Outros Serv. De terceiros pessoa física 
1500000000 
10.000,00 
TOTAL 
10.000,00 
  
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 704/2021 que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”. 
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas 
referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 15 de março de 2022. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:ADB69BFD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022