DOE 23/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de março de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº066 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.602, de 23 de março de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 132.410.131,94 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para estrutu-
ração das colônias de pescadores do Estado do Ceará e aquisição de kits para estruturação das colônias (material de informática e mobiliário).  CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, para aquisição de 
equipamento de tecnologia da informação e comunicação, tendo em vista a manutenção física corretiva da central de atendimento de Canindé e aquisição 
de veículos.  CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA – EGP, para pagamento das 
despesas dos contratos com a Etice em 2022.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO 
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender pagamentos relativos ao programa 
para apoio à permanência na universidade de alunos provenientes de escola pública – Avance.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARÁPREV, entre projetos e atividades, para manutenção 
dos serviços administrativos.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO 
CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para realizar despesas com aquisição de material permanente, de material de consumo, auxílio financeiro para 
estudantes, outros serviços de terceiros pessoa jurídica e serviços de comunicação em tecnologia da informação e locação de mão de obra.  CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para executar 
o projeto “Mais Papo Mais Atitude” despesas relativas a pagamento de profissionais, bolsistas, diárias, ajuda de custo para deslocamentos, serviços gráficos, 
locação de veículos, combustíveis e materiais de consumo diversos.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, entre projetos e atividades, visando adequar códigos de despesas para futuro atendimento aos beneficiários 
do FDI/PROAPI.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGIS-
TRADOS – FUNSEG, entre projetos e atividades, para atendimento de demandas da secretaria de administração e infraestrutura do TJCE, relativas a aditivo 
do contrato de obras do fórum de santa quitéria, contratos das reformas de segurança.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: material de consumo para 
enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19 referentes ao Laboratório Central – LACEN e ao Hemoce, despesas de exercícios anteriores 
de ascensão funcional referentes ao interstício de 2019, aquisição de ambulâncias avançadas do tipo D para o SAMU. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com 
licenças de softwares voltadas para o Núcleo de Pericia em Tecnologia e Apoio Técnico.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para contrato de gestão Idace/Agropolos 
e projeto Estratégico de Ações complementares de governança fundiária no Estado do Ceará - Regularização Fundiária Estratégica.  CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR – PM, para atender a demanda de terceirização em virtude de subrrogação de 
contrato realizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos 
e atividades, para obras de abastecimento de água, drenagem urbana, implantação de serviço de esgotamento sanitário e obra de implantação do Parque José 
Euclides no município de Sobral.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para pagamento de diárias referentes a Feira do Conhecimento do Estado do Ceará.  
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, como acréscimo no orçamento de 
pessoal, para continuidade do processo de convocação dos concursados. CONSIDERANDO a necessidade de relocar suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para 
execução do Projeto – Aquisição de veículos para apoiar os Centros de Referência Social (CRAS) dos municípios cearenses, despesas referentes ao projeto 
Mais Papo Mais Atitude.  CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL – SSPDS, para estruturação da sede da SSPDS, Centro de Inteligência e Centro de Convivência como parte da construção do Centro 
Integrado de Segurança Pública /CISP e demanda de subrogação do contrato de terceirização da Sspds para a PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, referente à manutenção 
dos serviços das cadeias públicas, construção da Cadeia Pública de Tianguá. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para os projetos: Bolsa Atleta de Alto Rendimento, Bolsa Esporte, 
Bolsa Atleta, apoio ao Campeonato Cearense e o Campeonato Norte Nordeste de Muay Thai 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para atender aos Projetos: Agentes Jovens Ambientais e 
Programa Bolsa Catador. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, entre projetos e atividades, para os seguintes projetos: Projeto São José III 2a fase - Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável, ampliar o acesso 
ao serviço de água, Fortpesca - Fortalecimento da Renda e Trabalho para a Pesca Artesanal do Estado do Ceará, aquisição de kit”s de pesca para distribuição 
aos pescadores artesanais, reforma do Parque de Exposição no município de Senador Pompeu, ampliar o acesso ao serviço de água em áreas prioritárias 
contribuindo com as ações do Estado para universalização deste acesso. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado, da Escola de Gestão Pública, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação de Previdência 
Social do Estado do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo de Desenvolvimento Indus-
trial,  do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, 
do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Policia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da 
Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria 
do Esporte e juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, no valor de R$ 132.410.131,94 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E 
DEZ MIL , CENTO E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente 
orçamento, conforme os anexos I e II.
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
0,00
1.460.000,00
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
0,00
191.999,00
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGP
0,00
100.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
1.071.000,00
 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
2.630.000,00
2.630.000,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CEARAPREV
28.000,00
28.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
1.375.575,33
1.375.575,33
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
16.284.077,00
16.284.077,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
2.850.000,00
2.850.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
216.000,00
45.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
29.380.140,05
48.151.140,05
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
FUNSEG
626.000,00
626.000,00