DOE 23/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº066  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA CM Nº199/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº138/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do 
Governador do Estado, à cidade de SÃO PAULO/SP e JUAZEIRO DO NORTE/CE, no período de 16 a 18 de fevereiro de 2022, concedendo-lhe o direito 
à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e com passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 15 de fevereiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº199/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Mauro Sergio 
Oliveira da Siilva
Major PM
III
16 a 17.02.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP
2
189,25
50%
709,69
189,25
2.431,06
3.234,32
Mauro Sergio 
Oliveira da Siilva
Major PM
III
18.02.2022
SÃO PAULO-SP/
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
1/2
77,10
20%
46,26
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Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, situada na Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 
60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02 CONTRATADA: CRISTAL SUL COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI, 
com sede na Rua Francisco Derosso, 1.642, Bairro Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81.710-000, inscrita no CNPJ sob o nº36.256.818/0001-17. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de material permanente, visando atender às necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210041 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 27.998,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e oito reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 3010000
3.04.122.211.10051.15.449052.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Ademar Gonçalves, representante legal da Contratada.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº505, Meireles, 
Fortaleza, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02 CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº30.962.920/0001-51, com sede na Rua Vital Brasil, nº780, Bonsucesso, Fortaleza – CE, CEP: 60.541-705. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
a aquisição de 140 (cento e quarenta) carimbos para atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento tem como fundamento o Processo Administrativo 
nº01055771/2022, o inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93, no Decreto Estadual nº33.486/2020, bem como na Cotação Eletrônica nº2022/01466 
FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: 
R$ 5.690,00 (cinco mil, seiscentos e noventa reais) pagos em até 15 (quinze) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 30100003.0
4.122.211.20764.15.339030.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Luiz Gustavo da Silva Matos, representante da CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº29/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita 
no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA, 
com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, CEP: 60.060-440 inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-
04, representada por seu Secretário. OBJETO: Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 10011; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI 
A6 - 16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR 
DO BEM: R$ 373,14; ESTADO: NOVO.; Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 10012; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI A6 
- 16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR 
DO BEM: R$ 373,14; ESTADO: NOVO.; Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 10013; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI A6 
- 16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR 
DO BEM: R$ 373,14; ESTADO: NOVO.; Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 10014; ESPECIFICAÇÃO: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI A6 - 
16GB///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO 
BEM: R$ 373,14; ESTADO: NOVO.; Nº DO PROCESSO: 00421804/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á 
com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº13.476/2004, e no processo administrativo nº00421804/2022. FORO: Fortaleza - Ceará. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220007 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Portaria CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão 
Eletrônico nº 20220007– Casa Civil, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação do serviço de administração, gerenciamento, emissão e 
fornecimento de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou outros de tecnologia adequada, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº 20220007 – Casa Civil, 
em favor da empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.959.392/0001-46, pelo valor global de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Fortaleza, 21 de março de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA