DOE 23/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº066  | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2022
O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura, não havendo prorrogação. A vigência citada ficará 
condicionada ao término do procedimento licitatório que se encontra em andamento, sob o número 00429325/2022, se este evento ocorrer antes do término 
do prazo contratual. Nesse caso, a CONTRATADA será notificada com 30 (trinta) dias de antecedência. VALOR GLOBAL: R$ 1.299.584,33 Um milhão 
duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos pagos em EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.122.211.20010.15.33903700.2.70.00.1.20 - 09377. DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: 
João Marcos Maia-Presidente da CEARAPREV-CONTRATANTE e Paulo Aragão de Almeida-Titular da empresa-CONTRATADA.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA. 
OBJETO: 36 (trinta e seis) ultrabooks, novos e de primeiro uso para o atendimento de demandas da CONTRATANTE, de acordo com o quantitativo descrito 
no subitem 1.1.1, e especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital do Pregão Eletrônico nº 036/21, bem como a todos os seus anexos, na proposta da CONTRATADA, nos preceitos do direito público, no Regulamento 
de Licitações e Contratos da ETICE, na Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 247.320,00 (duzentos 
e quarenta e sete mil e trezentos e vinte reais) pagos em até 20 (vinte) dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200002.04.122.211.20857.03.44905200.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro 
Silva - Presidente da ETICE; Francisco Antônio Frota Sobral - Gestor do Contrato e Rodrigo do Amaral Rissio - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº258/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 02840626/222, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, Coordenador Administrativo, responsável pelo acompanhamento e Fiscalização de 
Contrato, cujo objeto versa sobre aquisição de 184 veículos tipo hatch. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de março de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2021 IG Nº1155885
PROCESSO Nº00466506/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E 
ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40, estabelecida à Rua Marcos Macedo, nº 1333 – Sala 1802 – aldeota 
– Fortaleza/CE - CEP: 60.150-190, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRI-
GUES, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, 
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID, e do Processo Administrativo nº 00466506/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência e execução do 
Contrato nº042/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 
(cento e oitenta) dias, com início no dia 19 de maio de 2022 e término no dia 15 de novembro de 2022. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do 
Contrato original será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 25 de março de 2022 e término no dia 23 de junho de 2022. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Março 
de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS e ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES - SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA-EPP. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2021 IG Nº1156450
PROCESSO Nº12048249/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Forta-
leza/CE - CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram 
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190012/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos 
termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 
e do Processo Administrativo nº 12048249/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato 
nº013/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO 
DE TAMBORIL. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 27 de janeiro de 
2022 e término no dia 26 de maio de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, 
com início no dia 18 de março de 2022 e término no dia 15 de julho de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de Março de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de março de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2021 IG Nº1156509
PROCESSO Nº12047820/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Forta-
leza/CE - CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram