DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2919

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2

CONSIDERANDO que todos os servidores efetivos do município de
Alto Santo são regidos pela Lei Municipal nº 307/1995;

CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei Municipal nº 307/1995
estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 39 da Lei Municipal nº
307/1995 estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a
aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social onde atesta que o(a) servidor(a) FRANCISCO DAS
CHAGAS NOGUEIRA BESSA está aposentado(a), conforme
benefício nº 638.230.306-6;

CONSIDERANDO que com a referida informação o(a) servidor(a)
FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA BESSA enquadra-se no
dispositivo legal anteriormente relatado;

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo
37, caput da Constituição Federal de 1988;

R E S O L V E:

Art. 1°. Declarar a vacância do cargo de MOTORISTA, ocupado
pelo(a) servidor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA
BESSA, matrícula nº 160032-7, por motivo de aposentadoria por
incapacidade permanente, nos moldes do artigo 39, IV da Lei
Municipal nº 307/1995.

Art. 2°. A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos
que, porventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

Art. 3º. Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor
constante no artigo 1º ser retirada da folha de pagamento.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor nada data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de março de 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira dos Reis
Código Identificador:CE4CB2E9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
12.01.2022-PPRP

ESTADO DO CEARÁ – PREF. MUNICIPAL DE ARARIPE –
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12.01.2022-
PP, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL 12.01.2022-PPRP.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE -
CE, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DE ESPORTE E
JUVENTUDE. CONTRATADA: JOSÉ HELMER BELEM
GOMES classificada em 1º lugar o licitante para os LOTES n° 01,
02, 03, 04 e 06 e para o LOTE nº 05, foi classificada em 1º lugar o
licitante
vencedor
SABERES,SERVIÇOS,
PROJETOS
E
TREINAMENTOS – ME, OBJETO: REGISTRAR OS PREÇOS
PARA A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO
DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE MATERIAIS ESPORTIVOS, DESTINADOS A ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ESPORTE
E
JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.VIGENCIA DA
ATA: 16/03/2022. A 16/03/2023. 16 DE MARÇO DE 2022.
ORGÃO
GESTOR
–
SECRETARIA
DE
ESPORTE
E
JUVENTUDE.

FRANCISCO MATEUS DA SILVA SANTOS.
Gerenciador da Ata
Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:7AF6BD9F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº
2021/002-001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/002-
001. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS nº 2021/002 - DUG.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA
EXECUTAR
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
DE
CONTABILIDADE
PÚBLICA,
PLANEJAMENTO
E
JUSTIFICATIVAS TÉCNICO-CONTÁBIL, PARA ATENDER A
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE) E DEMAIS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUNTO AS DIVERSAS
UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE.
PARTES:
Município
de
Aratuba/
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
e
a
empresa
ATAC
ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA & CONTÁBIL
S/S - EPP, CNPJ Nº. 08.364.842/0001-34. OBJETIVO DO
ADITIVO: Prorrogação de prazo contratual. FUNDAMENTO
LEGAL: Cláusula quinta do contrato combinado com o art. 57, inciso
II da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA:
10/03/2022
a
10/03/2023.
ASSINAM
PELAS
PARTES
SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. Francisco Valber de Assis
Lima CPF Nº 654.450.153-00 e pela empresa CONTRATADA:
ATAC
ASSESSORIA
TÉCNICA
ADMINISTRATIVA
&
CONTÁBIL S/S - EPP o Sr. Ewerton Bezerra do Nascimento, com
CPF nº 752.451.083-72.

Aratuba, 10 de Março de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4A65CAB5

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº
2021/002-004 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/002-
004. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS nº 2021/002 - DUG.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA
EXECUTAR
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
DE
CONTABILIDADE
PÚBLICA,
PLANEJAMENTO
E
JUSTIFICATIVAS TÉCNICO-CONTÁBIL, PARA ATENDER A
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE) E DEMAIS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUNTO AS DIVERSAS
UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE.
PARTES:
Município
de
Aratuba/
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa ATAC ASSESSORIA
TÉCNICA ADMINISTRATIVA & CONTÁBIL S/S - EPP, CNPJ
Nº. 08.364.842/0001-34. OBJETIVO DO ADITIVO: Prorrogação
de prazo contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula quinta do
contrato combinado com o art. 57, inciso II da Lei Nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. VIGÊNCIA: 10/03/2022 a 10/03/2023.
ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE:
Sr. Francisco Wescley Gomes Santos CPF Nº 020.266.153-90 e pela
empresa CONTRATADA: ATAC ASSESSORIA TÉCNICA
ADMINISTRATIVA & CONTÁBIL S/S - EPP o Sr. Ewerton
Bezerra do Nascimento, com CPF nº 752.451.083-72.

Aratuba, 10 de Março de 2022.