DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2919

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

PREÇOS: 22 DE MARÇO DE 2022. VIGÊNCIA: 12 MESES A
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:FAF0FBC9

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE –
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
00.002/2022-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
PNEUS,
CÂMARAS
DE
AR
E
PROTETORES
PARA
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
PESCA
E
AQUICULTURA
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ/CE.
EMPRESA VENCEDORA 1 – K R DE CASTRO, CNPJ
21.036.750/0001-93, com o valor global de R$ 86.710,00 (OITENTA
E SEIS MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS). 2 - CR
COMERCIO
DE
INFORMÁTICA
E
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
DE
IMPRESSORAS
LTDA,
CNPJº.
40.788.915/0001-28, com o valor global R$ 21.200,00 (VINTE E
UM MIL, DUZENTOS REAIS). PREGÃO ELETRÔNICO
HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº
10.520/02.

FRANCISCO EGBERTO PORDEUS OLIVEIRA –
Secretário de Pesca.

BANABUIÚ-CE, 21DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:515554D3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE –
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
00.002/2022-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
PNEUS,
CÂMARAS
DE
AR
E
PROTETORES
PARA
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE.
EMPRESA VENCEDORA 1 – K R DE CASTRO, CNPJ
21.036.750/0001-93, com o valor global de R$ 7.280,00 (SETE MIL
E DUZENTOS E OITENTA REAIS). 2 - CR COMERCIO DE
INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
IMPRESSORAS LTDA, CNPJº. 40.788.915/0001-28, com o valor
global R$ 1.677,00 VALOR DO LOTE R$ (UM MIL E
SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS). PREGÃO
ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93
E LEI Nº 10.520/02.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO–
Secretário de Planejamento.

BANABUIÚ-CE, 21 DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:E1958428

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE –
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
00.002/2022-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR
PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE AQUISIÇÕES DE
PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. EMPRESA VENCEDORA 1 –
K R DE CASTRO, CNPJ 21.036.750/0001-93, com o valor global
de R$ 360.408,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL E
QUATROCENTOS E OITO REAIS). 2 - CR COMERCIO DE
INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
IMPRESSORAS LTDA, CNPJº. 40.788.915/0001-28, com o valor
global R$ 90.168,00 (NOVENTA MIL E CENTO E SESSENTA E
OITO REAIS). PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO NA
FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E LEI Nº 10.520/02.

WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE –
Secretário de Saúde.

BANABUIÚ-CE, 21 DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:478D8C49

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.617 /2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE
SOBRE
ALTERAÇÕES
NAS
LEIS
1.431/2000, 1.904/10 DA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de
Barbalha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 81 da Lei 1.431/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 81. O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser
realizado mediante Loteamento, desmembramento ou desdobro, e só
será permitido nas áreas reconhecidas como urbanas.

§1º O parcelamento de solo sobre imóvel urbano somente será
permitido nas áreas reconhecidas como urbanas ou em zona de
expansão urbana assim definidas através de Parecer Técnico expedido
pelo setor competente da Prefeitura Municipal”

Art. 2º. O art. 83, VI da Lei 1.431/2000 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 83
(...)

VI- Sistema de saneamento básico, composto pela infraestrutura de:
a) Abastecimento de água potável, com infraestrutura de rede até os
respectivos pontos de conexão necessários ao fornecimento aos lotes;
b) Esgotamento sanitário, com ligação a rede existente ou, no caso de
inviabilidade, com a implantação de estação de tratamento própria,
condizente com o empreendimento;
c) Drenagem e manejo de águas pluviais que será implantada
preferencialmente de maneira subterrânea.
(...)
§1º: Os imóveis construídos nos loteamentos que vierem a se instalar
a partir da publicação desta lei deverão obrigatoriamente que realizar
a conexão com a rede de esgoto.
§2º: Os loteamentos que possuírem no máximo 40 (quarenta) lotes
ficam isento da exigência da alínea “b”, inciso VI.
§3º: A execução da obra de infraestrutura prevista na alínea b, do
inciso VI, do caput deste artigo se tornará obrigatória aos