DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2919 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2022.03.11.01 – Processo Originário: 
Dispensa de Licitação Nº 2022.03.09.01/DL/PMC – Objeto: locação 
de imóvel de porte adequado a alocar as funcionalidades do 
laboratório hospitalar durante o período de reforma do Hospital 
Municipal Monsenhor Antonino do município de Croatá/CE – 
Locatária: Secretaria Municipal de Saúde– Locador: Almir Bezerra 
da Silva, CPF nº 921.458.178-91 – Valor Mensal: R$ 500,00 
(Quinhentos Reais) – Valor Global: R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos 
Reais) – Data da Assinatura do Contrato: 11/03/2022 – Vigência: 
11/03/2022 à 11/06/2022 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e 
art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Elimara de Macedo 
Lima (LOCATÁRIA); Almir Bezerra da Silva (LOCADOR). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:67B6F71A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – Unidades Administrativas: Secretaria Municipal de 
Saúde 
– 
Processo 
Originário: 
Processo 
Carona 
Nº 
2022.03.10.01/PC/PMC – Objeto: Adesão a Ata de Registro de 
Preços – ARP do Município de Santa Quitéria/CE, Ata de Registro 
de Preços nº. 12.02.001/2021-SESA, gerenciada pela Secretaria 
Municipal de Saúde, Edital do Pregão Eletrônico nº PCS-01.041121-
SESA, para a Aquisição Veículo tipo ambulância tipo A, modelo 
simples remoção, para atender as necessidades da secretaria de 
saúde do município de Croatá/CE – Favorecida: AUTONORTE 
VEICULOS LTDA, CNPJ nº 02.654.827/0001-44 – Valor: R$ 
343.500,00 (trezentos e quarenta e três mil, quinhentos reais) – 
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93; Decreto Federal nº 
7.892/2013; Decreto Federal nº 8.250/2014 – Signatários: Elimara 
Macedo Lima (Secretária Municipal de Saúde). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:20BE833B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2022.03.14.01 – Processo Originário: Processo 
Carona Nº 2022.03.10.01/PC/PMC – Objeto: Adesão a Ata de 
Registro de Preços – ARP do Município de Santa Quitéria/CE, 
Ata de Registro de Preços nº. 12.02.001/2021-SESA, gerenciada 
pela Secretaria de Saúde, Edital do Pregão Eletrônico nº PCS-
01.041121-SESA, para a Aquisição Veículo tipo ambulância tipo 
A, modelo simples remoção, para atender as necessidades da 
secretaria de saúde do município de Croatá/CE – Contratante: 
Secretaria Municipal de Saúde– Contratada: AUTONORTE 
VEICULOS LTDA, CNPJ nº 02.654.827/0001-44 – Valor de gastos 
estimados: R$ 343.500,00 (trezentos e quarenta e três mil, 
quinhentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 14/03/2022 – 
Vigência: 31/12/2022 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 
62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Maria das Chagas de 
Sousa Martins (CONTRATANTE); Raman Correa Chaves 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:454DA5A4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 15.000,00 
 
LEI Nº 1.544/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022 
  
ABRE 
AO 
VIGENTE 
ORÇAMENTO 
DA 
DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
TOTAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), 
PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
dispõe o inciso II do artigo 41, artigo 42 e § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de 
FARIAS BRITO, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma especificada abaixo: 
  
  
CÓDIGO 
NOMECLATURA 
ORGÃO: 
01 
Câmara Municipal de Farias 
Brito 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
0101 
Câmara Municipal de Farias 
Brito 
FUNÇÃO: 
01 
Legislativa 
SUBFUNÇÃO: 
031 
Ação Legislativa 
PROGRAMA: 
0001 
Gestão das Ações do Legislativo 
Municipal 
PROJETO/ATIVIDADE: 
2.001 
Manutenção 
das 
Atividades 
Legislativas 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DAS DESPESAS 
CODIFICAÇÃO 
NOMECLATURA 
VALOR R$ 
3.3.90.14.00 
Diárias – Civil 
15.000,00 
TOTAL.......... 
15.000,00 
FONTE DE RECURSO 
CODIFICAÇÃO 
NOMECLATURA 
1500000000 
Recursos Não Vinculados de 
Impostos 
15.000,00 
TOTAL........ 
15.000,00 
  
Art. 2º - Os recursos para fazer face à abertura do crédito especial 
descrito no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da anulação parcial 
ou 
total 
de 
dotações 
do 
vigente 
orçamento 
no 
mesmo 
Projeto/Atividade, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do 
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
  
Art. 3º - Os valores anulados para esse crédito serão demonstrado na 
especificação abaixo: 
  
  
CÓDIGO 
NOMECLATURA 
ORGÃO: 
01 
Câmara Municipal de Farias Brito 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 
0101 
Câmara Municipal de Farias Brito 
FUNÇÃO: 
01 
Legislativa 
SUBFUNÇÃO: 
031 
Ação Legislativa 
PROGRAMA: 
0001 
Gestão das Ações do Legislativo 
Municipal 
PROJETO/ATIVIDADE: 
2.001 
Manutenção 
das 
Atividades 
Legislativas 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DAS DESPESAS 
CODIFICAÇÃO 
NOMECLATURA 
VALOR R$ 
3.3.90.35.00 
Serviços de Consultoria 
15.000,00 
TOTAL................... 
15.000,00 
FONTE DE RECURSO 
CODIFICAÇÃO 
NOMECLATURA 
1500000000 
Recursos Não Vinculados de 
Impostos 
15.000,00 
TOTAL.............. 
15.000,00 
  
Art. 4º - Por esta Lei, fica incorporado à Lei Municipal do Plano 
Plurianual (PPA) vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no 
Artigo 1º desta lei, com o direito de serem suplementadas até o limite 
autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2021. 
  
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, em 14 
de março de 2022.