DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2919

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:B6FD40A2

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.546/2022.

Dispõe sobre a Concessão de Revisão geral anual
dos vencimentos e gratificação dos Servidores do
Poder
Legislativo
Municipal
e
adota
outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO,
ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos
termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a conceder
revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores efetivos e
cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal, ficam
reajustados e de conformidade com o disposto no anexo I, parte
integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e possui
efeitos financeiros retroativos à 1º. de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, em 18
de março de 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI 1.546/2022
QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS
SERVIDORES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (11,18%)

CARGO
VENCIMENTOS
GRATIFICAÇÃO
Procurador
R$ 4.946,00
R$ 5.498,96
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.100,00
R$ 1.222,98
Chefe de Gabinete
R$ 2.016,00
R$ 2.241,38
Diretora Administrativa
R$ 1.791,00
R$ 1.991,23
Diretor Financeiro
R$ 1.791,00
R$ 1.991,23
Analista Legislativo
R$ 2.730,00
R$ 3.035,21
Técnico Legislativo
R$1.785,00
R$ 1.984,56
Motorista
R$ 1.511,00
R$ 1.679,92
Membro
da
comissão
de
licitação
gratificação
R$ 250,00
R$ 292,57

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará, em 18
de março de 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:2FF1230C

GABINETE DO PREFEITO
DECLARO A VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO, POR
APOSENTADORIA DE FRANCISCO UBIRATAM LEANDRO

PORTARIA Nº. 07140222/2022. DE 14 DE FEVEREIRO DE
2022;

DECLARO A VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO,
POR
APOSENTADORIA
DE
FRANCISCO
UBIRATAM
LEANDRO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o Sr. Francisco Ubiratam Leandro é servidor
efetivo do Município de Farias Brito, conforme faz prova os
documentos constantes de sua pasta funcional, matrícula nº 1068;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias
Brito se regem, em sua relação com o Município, pela Lei nº 1.178, de
20 de novembro de 2006, Estatuto dos Servidores Municipais que,
entre outros dispositivos, prevê o art. 31, inciso V a vacância em
decorrência da aposentadoria;

RESOLVE:

Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA do cargo efetivo de
MOTORISTA, de conformidade com o disposto no Art. 31, inciso V
da Lei Nº. 1.178 de 20 de Novembro de 2006, em virtude da
aposentadoria do servidor, o Sr. FRANCISCO UBIRATAM
LEANDRO,
brasileiro,
casado,
servidor
público
municipal,
motorista, portador da C.I. RG nº. 3603080 - SSP-CE e inscrito no
CPF nº. 195.673.323-04.

Art. 2º. A Divisão de Pessoal deve providenciar a baixa no
Assentamento Individual e o desligamento do quadro de servidores
ativos desta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:0444A1B0

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2022.03.23.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE,
torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico, tombado sob n.º 2022.03.23.1. Objeto: Aquisição
de equipamentos e contratação de serviços de impressão de material
visando a implantação do Programa Pacto pela Aprendizagem no
Município de Farias Brito/CE, nos termos do Convênio n.º 018/2022,
celebrado com o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da
Educação do Estado. Início de acolhimento das propostas: 28 de
março de 2022, às 17h, Abertura das propostas: 07 de abril de 2022
às 8h, Início da sessão de disputa de preços: 07 de abril de 2022 às
9h, através do site https://bll.compras.com. Os interessados poderão
ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a
licitação na sede da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua
José Alves Pimentel, n.º 87, Centro, Farias Brito/CE, em horário
normal de expediente, ou através dos endereços eletrônicos:
www.fariasbrito.ce.gov.br,
www.tce.ce.gov.br
e
https://bll.compras.com. Informações pelo telefone: (88) 35441569.

Farias Brito/CE, 23 de março de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –
Pregoeiro Oficial.