DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2919 
 
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bem como a imediata assunção do serviço pelo poder autorizante, 
realizando-se, após os levantamentos, avaliações e liquidações 
necessárias. 
§ 1º- Será de responsabilidade conjunta do Município, do SISAR 
Quixadá e de suas associações filiadas, a elaboração do inventário 
físico/financeiro de que trata o caput deste artigo, no prazo de 18 
(dezoito) meses a contar da data da assinatura do Acordo de 
Cooperação. 
§ 2º- O inventário físico/financeiro dos bens públicos vinculados à 
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário deverá integrar o Acordo de Cooperação como anexo. 
§ 3º- Os investimentos realizados pelo SISAR Quixadá e/ou suas 
associações filiadas deverão ser registrados em relatórios anuais, que 
serão apresentados ao representante do executivo municipal e à 
Agência reguladora. 
§ 4º- Os investimentos de que trata o parágrafo anterior constituirão 
créditos a serem indenizados ou compensados, caso ocorra à extinção 
da autorização específica antes do prazo de 30(trinta) anos 
conforme previsto na Lei Municipal 240/2022, e nas condições 
estabelecidas em seu art. 4º, § 1º, bem como no Acordo de 
Cooperação. 
Art. 10º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 21 de março de 
2022. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:8405E1A3 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO Nº 0011/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
  
  
DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO 
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA PRIMEIRA 
INFÂNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SUAS, VINCULADO À SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA A 
MULHER DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA 
CEARÁ, E REVOGAÇÃO DO DECRETO 0029/2021 
DE 19 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de 
Ibaretama e demais legislações pertinentes. 
CONSIDERANDO a necessidade da mudança de profissional que irá 
compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica Constituído o Novo Comitê Gestor do Programa 
Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, 
Vinculado a Secretaria de Assistência Social e Políticas para a 
Mulher do Município de Ibaretama-CE, conforme abaixo 
especificados: 
REPRESENTANTES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
POLÍTICAS PARA A MULHER – SASPM. 
JOSÉ IVO DE OLIVEIRA JUNIOR 
Supervisor do Programa Criança Feliz/PCF 
  
GESTÃO 
DO 
CADASTRO 
ÚNICO/PROGRAMA 
BOLSA 
FAMÍLIA-PBF 
FLÁVIO MOTA DE QUEIROZ 
Gestor do Cadastro Único/Bolsa Família 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
ANA CLARA MENDES LIMA 
Assessora Técnica, Coordenadora do Controle e Avaliação 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
MARIA ENEIDA BEZERRA CARVALHO 
Professora do Atendimento Educacional Especializado - AEE 
  
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto 0029/2021 de 19 de Julho de 2021. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, 23 
DE MARÇO DE 2022. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:3A98EC62 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 068/2022 
 
Portaria Nº 068/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 16/03/2022, 
com a finalidade de tratar sobre assuntos de interesse do Município de 
Icapuí, referente a captação de recursos para iluminação pública na 
Rua Manoel de Sara na comunidade de Redonda, junto ao Gabinete 
do Deputado Estadual Osmar Baquit, na Assembleia Legislativa do 
Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 15 de março de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:C59A1AC5 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 069/2022 
 
Portaria Nº 069/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  

                            

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