DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2919 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, 01 
(uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo 
viajar a cidade de Fortaleza no dia 16/03/2022, com a finalidade de 
tratar sobre assuntos de interesse do Município de Icapuí, referente a 
captação de recursos para construção de Areninhas nas comunidades 
de Mutamba e Barrinha, junto ao Gabinete do Deputado Estadual 
Osmar Baquit, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 15 de março de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:59B5502A 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 070/2022 
 
Portaria Nº 070/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO 
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO 
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder férias ao Servidor Sr. Adriano Rebouças Braga, 
ocupante do cargo de Vigilante, matrícula nº 1200330, do quadro de 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 
janeiro de 2021 a janeiro de 2022, que serão gozadas de 01/04/2022 a 
30/04/2022, voltando às atividades no dia 01/05/2022. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 15 de março de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidentee 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:C3BF8A27 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 015/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
DECRETO Nº 015/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei 
Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei 
nº 3.365/41, art. 5º, alínea “e” alterado pelas Leis nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, art. 2º inc. II 
e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970, 
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer ao Sr. SILVIO JOSÉ DE LIMA, brasileiro, portador do 
CPF sob o nº 662.809.663-72. Inicia-se a descrição deste perímetro no 
vértice 1, definido pelas coordenadas E: 688786,756 m e N: 
9482578,398 m; confrontando com terras de JEFFERSON SOARES 
DE OLIVEIRA, segue por com azimute 193º 24' 22'' e distância de 
12,00 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 678783,974 m 
e N: 9482566,725 m; confrontando com terras de SANDRO 
WANIERBERG ARAUJO DA COSTA, segue por com azimute 
103º 24' 20” e distância de 25,00 m até o vértice 3, definido pelas 
coordenadas E: 678808,292 m e N: 9482560,929 m; confrontando 
com terras de JOÃO NILSON DE OLIVEIRA XAVIER segue por 
com azimute 13º 24' 23'' e distância de 12,00 m até o vértice 4, 
definido pelas coordenadas E: 678811,075 m e N: 9482572,602 m; 
confrontando com a AV. BEIRA MAR, segue por com azimute 283º 
24' 20'' e distância de 25,00 m até o vértice 1, encerrando este 
perímetro.Perfazendo uma área 300,00 m² (trezentos metros 
quadrados). 
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para 
ampliação de via costeira na comunidade de Barrinha no município de 
Icapuí. 
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
22 DE MARÇO DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:8899D02A 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO 
- IMFLA 
 
A Presidenta do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente 
licença, que autoriza a: 
Nome/Razão Social: JUCIMEIRE FERREIRA FURTADO 
CPF/CNPJ:525.059.793-91 
Município: ICAPUI-CE 
  
RENOVAÇÃO 
DE 
LICENÇA 
DE 
INSTALAÇÃO 
PARA 
EMPREENDIMETO HOTELEIRO DO TIPO POUSADA, DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SRA. 
JUCIMEIRE 
FERREIRA 
FURTADO, 
INSCRITA 
NO 
CPF 
DE 
Nº 
525.059.793-91, 
LOCALIZADO EM PRAIA DE REDONDA ICAPUÍ-CE. DE 
ACORDO COM O PROC. IMFLA Nº 123/2017 E ANUÊNCIA 
EMITADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:89D393E7 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - IMFLA 
 
A Presidente do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente 
licença, que autoriza: 
Nome/Razão Social: FERNANDA DE MESQUITA TELES E 
ZICARI DI MONTE  
Inscrita no CPF nº: 742.637.653-20 
Endereço da construção das residências: SERRA DE PICOS  
Município: ICAPUÍ – CEARÁ. CEP: 62810 – 000