DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2919
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41
LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.294.697/0001-61,
VENCEDORA DOS LOTES II, III e IV, E A J M DONNA DE
FREITAS ARAUJO-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
12.240.925/0001-99 VENCEDORA DO LOTE V.
JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA,
Secretário Adjunto,
IGUATU-CE 23 DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:4BC33BC4
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal
n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, o
Secretário Adjunto da pasta, o senhor Jediel Leonardo Bezerra da
Cunha, abaixo assinado, vem através desta e nome de todos os
secretários e ou ordenadores de despesas participantes do processo,
CONVOCAR as seguintes empresas vencedoras: N B DA COSTA,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.165.077/0001-33, seu representante
legal, a J M V SANTANA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.565.600/0001-86, seu representante legal e a empresa J M
DONNA DE FREITAS ARAUJO-ME inscrita no CNPJ sob o nº
12.240.925/0001-99, seu representante legal. Á comparecerem no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente
convocação e ou publicação em impressa oficial, em conformidade
com o edital, para assinatura dos Termos de Contratos, celebrados
entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretarias
participantes do processo. Em decorrência de processo administrativo
de
licitação
na
modalidade
PREGÃO
PRESENCIAL
Nº
2022.02.02.02-PMI-DIVERSAS, cujo objeto é a Aquisição de
material de limpeza destinado ao funcionamento das Diversas
unidades administrativas (Secretarias) de Iguatu-CE, conforme
especificações técnicas e quantidades constantes no Termo de
Referência, tudo parte integrante deste processo.
JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA
(Secretário Adjunto).
Iguatu – CE, 23 de março de 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:E20494B6
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.929, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENOS
URBANOS
MUNICIPAIS
A
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e
doar os terrenos urbanos a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA
O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI, inscrita no CNPJ
nº 04.758.699/0001-04, abaixo descritos:
I – (Vetado).
II – Um TERRENO URBANO, com área de 180,00m2 e perímetro de
72,00m, situado com frente para a Avenida Agenor Araújo, nº. 221,
bairro Jardim Iguatu, com as seguintes descrições e limites: AO
NORTE: medindo 30,00m, limitando-se com o imóvel pertencente a
Sra. Maria Izamar M. C. de Holanda; AO SUL: medindo 6,00m,
limitando se com o imóvel pertencente ao Sr. José Valdenio de
Oliveira; AO LESTE: medindo 6,00, limitando-se com o imóvel
pertencente a Sra. Marineis Rodrigues de Oliveira; AO OESTE:
medindo 6,00m, limitando-se com a via pública Avenida Agenor
Araújo;
III – Um TERRENO URBANO, com área de 768,00m2 e perímetro
de 112,00m, situado com frente para a Rua Maria Dolores Bandeira,
bairro Jardim Oasis, com as seguintes descrições e limites: AO
NORTE medindo 24,00m, limitando-se com o imóvel pertencente a
Prefeitura Municipal de Iguatu; AO SUL (FRENTE): medindo
24,00m, limitando-se com a via pública Rua Maria Dolores Bandeira;
AO LESTE: medindo 32,00m, limitando-se com o imóvel pertencente
a Prefeitura Municipal de Iguatu; AO OESTE: medindo 32,00m,
limitando-se com as casa populares da Prefeitura Municipal de Iguatu;
IV - Um TERRENO URBANO, com área de 636,59m2 e perímetro
de 104,53m, situado com frente para a Rua Antonio Palácio de
Queiroz, bairro João Paulo II, com as seguintes descrições e limites:
AO NORTE medindo 14,10m, limitando-se com o imóvel pertencente
a Prefeitura Municipal de Iguatu; AO SUL (FRENTE): medindo
24,54m, limitando-se com a via pública Rua Antônio Palácio de
Queiroz; AO LESTE: medindo 34,68m, limitando-se com a via
pública Rua Projetada; AO OESTE: medindo 31,21m, limitando-se
com a Cozinha Comunitária;
V - Um TERRENO URBANO, com área de 600,00m2 e perímetro de
110,00m, situado no Loteamento Altiplano, bairro Altiplano, com as
seguintes descrições e limites: AO NORTE medindo 40,00m,
limitando-se com o imóvel remanescente da Prefeitura Municipal de
Iguatu; AO SUL: medindo 40,00m, limitando-se com a via pública
Rua Pastor Francisco Bezerra Filho; AO LESTE: medindo 15,00m,
limitando-se com Rua Paulino José da Silva; AO OESTE: medindo
15,00m, limitando-se com o imóvel remanescente da Prefeitura
Municipal de Iguatu;
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção
de diversos equipamentos sociais visando a beneficiar a comunidade
local.
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo
anterior, no prazo de dois anos, o imóvel reverterá para o patrimônio
do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 25
DE JANEIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A69BA821
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.930, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENOS
URBANOS
MUNICIPAIS
PARA
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e
doar os terrenos urbanos a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA
O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI, inscrita no CNPJ
nº 04.758.699/0001-04, abaixo descritos:
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