DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2919

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

Administração Pública. Serviços eventuais de elaboração de prestação
de contas e justificativas técnico contábil por período de gestão para
atender a IN nº 01/2001 do TCM e demais serviços conforme Termo
de Referencia, de responsabilidades de Diversas Secretarias da
Prefeitura Municipal de Irauçuba.

DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no
valor mensal de R$ 10.680,00 (dez mil e seiscentos e oitenta reais),
perfazendo aos 08 (oito) meses, o valor global de 85.440,00 (oitenta e
cinco mil e quatrocentos e quarenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, com início em 01/01/2022
e término em 31/08/2022.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE
GESTORA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE
DE
RECURSOS
Saúde
0506 10 122 0002 2.006 – Secretaria
3.3.90.39.00
Próprio
(Fonte 1500100200)

ASSINA PELA CONTRATANTE: Hérica Oliveira Pinheiro -
Secretária da Saúde.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Maria Eliane Ribeiro
Marques - ATM – ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL S/S.

Irauçuba(CE), em 27 de dezembro de 2021.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária da Saúde
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4A7343AD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.03-001/2022

CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2022-SL

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
01.03-001/2022.
CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2022-SL. OBJETO: Aquisição
de material de expediente, para suprir as necessidades da Câmara
Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. VENCEDOR: NATANY
RICHELLY DE CASTRO
SILVA 04219894322, CNPJ nº
24.498.481/0001-75, valor total R$ 10.349,70. Declaração de
Dispensa em 25/02/2022, por Francisco Ilton Pereira de Azevedo,
Presidente. Ratificação em 25/02/2022, por Antoniel Max Silva
Holanda, Presidente da Câmara Municipal. Itaiçaba, Estado do Ceará,
em 25/02/2022.

Itaiçaba, Estado do Ceará, em 25/02/2022.

FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO.
Presidente.

Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:28F6F497

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2022.03.08.003

PORTARIA N° 2022.03.08.003/GABPREF

DESIGNA
MEMBROS
INTEGRANTES
DA
COMISSÃO
PARA
JULGAMENTO
DOS
PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba – Estado do Ceará, Sr. Frank
Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a
Lei Orgânica Municipal e Legislação Vigente.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.497, de 16 de junho de 2009
que determina a obrigatoriedade na utilização de 30% dos recursos
financeiros repassados pelo FNDE sejam utilizados na aquisição de
gênero alimentícios diretamente da agricultura familiar rural ou de
suas organizações;
CONSIDERANDO o procedimento específico, instituído pela Lei
Federal nº 11.497/2009 e pela Resolução nº 26, de 17 de junho de
2013, atualizada pela Resolução, da Chamada Pública para aquisição
dos gêneros alimentares da Agricultura Familiar;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de comissão para
fiscalização da entrega mensal dos produtos, elaboração de cálculos
para pedidos, adequação de quantidades, realização de testes de
aceitabilidade, acompanhamento da distribuição, elaboração de editais
de chamada pública e seleção dos projetos;
R E S O L V E
Art. 1º - DESIGNAR, os servidores a seguir indicados para
integrarem a Comissão de Julgamentos dos Projetos da Agricultura
Familiar:
NOME / MATRÍCULA / LOTAÇÃO
Lairla Gomes de Sousa /1205335 /SEDUC
Leusivan Santos dos Reis / 1205183 /SEDUC
Rogéria Lúcia Leitão /1205284 /SEDUC

Art. 2° - São Atribuições da Comissão:
Fiscalizar a entrega mensal dos produtos;
Elaborar cálculos mensais para pedidos e adequar quantitativos;
Realizar testes de aceitabilidade, quando necessário;
Acompanhar a distribuição de gêneros;
Elaborar editais de chamada pública, selecionar projetos e julgar
propostas;
Servir de canal direto de comunicação da Prefeitura Municipal de
Itaiçaba, com todos os Agricultores Familiares e Cooperativas, nos
assuntos relacionados à Agricultura Familiar;
Realizar reuniões com os agricultores com o objetivo de elucidar
dúvidas e auxiliá-los na execução do programa Nacional de
Alimentação Escolar;
Dar ciência ao Conselho de Alimentação Escolar dos Atos da
Comissão, no que couber;
Conferir mensalmente os romaneios de entrega, de saldo de empenhos
e pagamentos;
Realizar os demais atos necessários para a manutenção e
funcionamento da Agricultura Familiar no Município.
Art. 3° - A presente Comissão executará funções relativas a esta
Portaria sem prejuízos daquelas atinentes a seus cargos.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Centro Administrativo Municipal – Prefeito Francisco de
Assis Bezerra, em 08 de março de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisca Nubia Ferreira Barbosa
Código Identificador:999F0F25

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2022.03.22.001

DECRETO N° 2022.03.22.001 / GABPREF

DISPÕE
NO
MUNICÍPIO
DE
ITAIÇABA
MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA
A
COVID-19,
COM
LIBERAÇÕES
DE
ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o
Sr. Frank Gomes Freitas no uso de suas atribuições legais, em
especial a Lei Orgânica do Município em respeito às determinações