DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2919 
 
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THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO 
Presidente Representante Legal da Unidade Gestora 
Mat.3724 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:C41B4810 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 006 DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
NOVA OLINDA - CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 848/2019 que dispõe sobre 
as atribuições do (a) Secretario (a) de Administração para práticas de 
Atos; 
  
CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios 
administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 
1988, 
quais 
sejam, 
legalidade, 
impessoalidade, 
moralidade, 
publicidade e eficiência; 
  
CONSIDERANDO a informação da Comissão de Processo 
Administrativo da necessidade de prorrogação de prazo para concluir 
o Processo Administrativo de Exoneração Sumária nº 01/2022; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. PRORROGAR o prazo para que a Comissão de Processo 
Administrativo de Exoneração Sumária, nomeada pela Portaria Nº 
005 de 23 de fevereiro de 2022, emita o relatório final; 
  
Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput será de mais 30 
(trinta) dias, nos termos do Art. 154 da Lei Municipal Nº 574/2009, 
contados da data final de vigência da Portaria anterior. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO, EM 23 DE MARÇO DE 2022.  
  
FRANCISCO JUSSIE CORDEIRO JUNIOR 
Secretário de Administração  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:3789856B 
 
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO 
DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ. 
 
O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das 
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o 
art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal n.º 
14.133/2021, 
  
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da 
execução dos contratos por representantes da Administração, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o servidor JUCYANNY DE SOUSA FERREIRA, 
CPF nº 047.669.023-43, para, com observância da legislação vigente, 
exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 
  
Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for 
compatível com o contrato em execução: 
  
a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir 
respectivos relatórios; 
b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
  
c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato 
sob responsabilidade; 
  
d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
  
e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
  
Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e 
irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos 
Contratos sob fiscalização. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, EM 23 DE 
MARÇO DE 2022. 
  
WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS 
Secretário de Cultura, Esporte e Turismo  
  
Publicado por: 
Pedro Victor Vieira de Macedo Costa 
Código Identificador:83AAC68B 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PORTARIA Nº 001/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no 
âmbito do Fundo Geral do município de Nova 
Olinda, estado do Ceará. 
  
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NOVA 
OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei 
Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/93 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
  
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da 
execução dos contratos por representantes da Administração, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o servidor CAICK ROGER DOS SANTOS, CPF 
nº 055.066.453-09, para, com observância da legislação vigente, 
exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito do Fundo 
Geral. 
  
Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for 
compatível com o contrato em execução: 
  
a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir 
respectivos relatórios; 
b) comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
  
c) solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato 
sob responsabilidade; 
  
d) receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
  
e) verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.