DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2919 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e 
irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos 
Contratos sob fiscalização. 
  
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FINANÇAS, EM 23 DE MARÇO DE 2022. 
  
JOEL VICTOR BARBOSA CAVALCANTE 
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral 
  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:B2862FCA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 254/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
 
LEI Nº 254/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
  
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO 
VIGENTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no 
valor de R$ 692.676,22 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS 
MIL E SEISCENTOS E SETENTE E SEIS REAIS E VINTE E 
DOIS CENTAVOS), reprogramados do FUNDEB 2021, nos 
termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, para dotação abaixo especificada: 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 
– FUNDEB 
0802.12.122.1215.1. – REFORMA E AMPIAÇÃO DA E.E.F. 
MANOEL LEITE BARBOSA. 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 692.676.22 
TOTAL 
  
R$ 692.767,22 
  
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo 
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas 
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei 
Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós - CE, e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, 21 de março de 2022. 
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:FB5165BD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 255/2022 
 
LEI Nº 255/2022 OROS-CE, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
  
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO 
VIGENTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no 
valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), nos 
termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, para dotação abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS  
09.02.10.302.0113.2. – GESTÃO DO PROGRAMA MELHOR 
EM CASA  
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
5.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
5.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
5.000,00 
3.3.50.41.00 
Contribuições 
500,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Pessoal Civil 
500,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
30.000,00 
3.3.90.32.00 
Material, bem ou serviço de natureza gratuita 
500,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
94.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
15.000,00 
3.3.90.92.00 
Despesas de exercícios anteriores 
500,00 
3.3.90.34.00 
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas 
500,00 
3.3.90.33.00 
Passagens e despesas com locomoção 
500,00 
3.3.90.93.00 
Indenizações e restituições 
500,00 
3.3.90.40.00 
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ 
500,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
2.000,00 
TOTAL 
  
R$ 160.000,00 
  
09.02.10.302.0110.2. – CENTRO DE ATENDIMENTO COVID  
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
5.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
5.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
5.000,00 
3.3.50.41.00 
Contribuições 
500,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Pessoal Civil 
500,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
40.000,00 
3.3.90.32.00 
Material, bem ou serviço de natureza gratuita 
500,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
74.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
15.000,00 
3.3.90.92.00 
Despesas de exercícios anteriores 
500,00 
3.3.90.34.00 
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas 
500,00 
3.3.90.33.00 
Passagens e despesas com locomoção 
500,00 
3.3.90.93.00 
Indenizações e restituições 
500,00 
3.3.90.40.00 
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ 
500,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
2.000,00 
TOTAL 
  
R$ 150.000,00 
  
09.02.10.301.0123.2. – PROGRAMA PROTEJA – ESTRATEGIA 
NACIONAL DE PREVENCAO E ATENCAO A OBESIDADE 
INFANTIL  
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
5.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
5.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
5.000,00 
3.3.50.41.00 
Contribuições 
500,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Pessoal Civil 
500,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
30.000,00 
3.3.90.32.00 
Material, bem ou serviço de natureza gratuita 
500,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
34.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
5.000,00 
3.3.90.92.00 
Despesas de exercícios anteriores 
500,00 
3.3.90.34.00 
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas 
500,00 
3.3.90.33.00 
Passagens e despesas com locomoção 
500,00 
3.3.90.93.00 
Indenizações e restituições 
500,00 
3.3.90.40.00 
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ 
500,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
2.000,00 
TOTAL 
  
R$ 90.000,00 
  
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo 
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas 
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei 
Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós, e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias.