DOMCE 24/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2919 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE 
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Educação do 
Município 
de 
Saboeiro-CE, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
30.040.658/0001-98.EMPRESA: DAGY CONSTRUÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.313.191/0001-09.OBJETO:Reforma, 
melhorias, manutenção e ampliação de diversas edificações em todas 
as Secretarias vinculadas a Prefeitura Municipal de Saboeiro – 
CE.CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
nº 
11.08.001/2021-
PMS.Resolvem firmar o presente Aditivo de Acréscimo de Contrato 
Nº27.12.001-02/2021-PMS. As demais cláusulas e condições 
ajustadas no contrato permanecem inalteradas.FUNDAMENTO 
LEGAL:inciso no § 1o, art. 65, da Lei no 8.666/93 e suas alterações 
posteriores.ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisco Candido 
Silva 
Junior, 
Secretário 
da 
Educação.ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: Diego Venâncio Ribeiro do Nascimento, titular da 
empresa. Data da Assinatura do Termo de Aditivo: 03 de março de 
2022.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:E53951EB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°.2303001/2022 DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
INDEFERIMENTO 
DE 
AFASTAMENTO 
DAS 
EMPREGADAS 
GESTANTES DURANTE A PANDEMIA DA 
COVID-19 (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) Beatriz 
Martins Monteiro Gondim, para verificar a possibilidade de 
concessão de afastamento da servidora gestante; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 0803002/2022 onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento ao pedido de 
afastamento 
de 
servidora 
gestante 
constante 
no 
Processo 
Administrativo n° 20220601001; 
  
CONSIDERANDO, que com base na Lei Federal nº 14.151/2021, 
depreende-se nitidamente que a lei federal ora citada vem tratando 
acerca do afastamento da empregada, que no caso é regida pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que no caso dos 
conselheiros Tutelares a sua disposição legal vem inserta na Lei 
8069/90 – ECA, não faz jus a tal benesse a servidora requerente.” 
  
CONSIDERANDO, que o (a) requerente não demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão do 
afastamento do trabalho pela condição de empregada gestante durante 
a pandemia; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de AFASTAMENTO DO 
TRABALHO 
PELA 
CONDIÇÃO 
DE 
EMPREGADA 
GESTANTE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO 
CORONAVIRUS E INFLUENZA (H1N1 E H3N2), ao (à) servidor 
(a) BEATRIZ MARTINS MONTEIRO GONDIM, matricula 
n°02552, ocupante do cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM, 
parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
SANTANA DO CARIRI - CE 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 
17/03/2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 23 de março de 
2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:6BEC97BD 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2303002/2022 DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
VACÂNCIA 
DE 
CARGO 
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pelo (a) servidor (a) 
ANTONIA IRANEIDE BARBOSA DA SILVA, matrícula n° 
00070, portador (a) do RG: 290313694 SSP/CE e do CPF: 
442.792.483-20, em virtude de concessão de aposentadoria por idade 
e tempo de contribuição, consoante tramitação do processo 
administrativo n° 210310442022. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 23 dias do 
mês de MARÇO de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:6B86B164 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2303003/2022 DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
VACÂNCIA 
DE 
CARGO 
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pelo (a) servidor (a) 
MARIA DA PENHA LIMA DA SILVA, matrícula n° 00497, 
portador (a) do RG:97174885 SSP/CE e do CPF:422.374.083-00, em 
virtude de concessão de aposentadoria por idade e tempo de 
contribuição, consoante tramitação do processo administrativo n° 
230310452022. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 23 dias do 
mês de MARÇO de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal