DOU 24/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 57
Brasília - DF, quinta-feira, 24 de março de 2022
ISSN 1677-7069
3
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1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 2
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 11
Ministério da Defesa............................................................................................................... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 32
Ministério da Economia .......................................................................................................... 36
Ministério da Educação........................................................................................................... 48
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 154
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 160
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 164
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 165
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 170
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 171
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 180
Ministério do Turismo........................................................................................................... 185
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 187
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 187
Ministério Público da União................................................................................................. 188
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 189
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 189
Poder Legislativo ................................................................................................................... 190
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 190
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 199
Ineditoriais ............................................................................................................................. 206
.................................. Esta edição é composta de 358 páginas .................................
Sumário
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº: 00059.000661/2021-01; PREGÃO SRP Nº: 067/2021. OBJETO: Registro de
preços para fornecimento de uniformes (sob medida). ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
04, 05
e 06/2022. VIGÊNCIA: 22/03/2022
a 22/03/2023. DATA
DE ASSINATURA:
22/03/2022. PARTES SIGNATÁRIAS: Secretaria de Administração da Presidência da
República, CNPJ n° 00.394.411/0001-09, e as empresas: LIMA DIAS ROUPAS E ACES S Ó R I O S
LTDA, CNPJ nº 01.342.660/0001-13, Grupo 1 (itens 1 a 5), Grupo 2 (itens 6 a 10), Grupo 3
(itens 11 a 15), Grupo 5 (itens 19 a 22) no valor total de R$ 662.667,62; ELIZABETE DE
JESUS BENEDITO, CNPJ nº 26.283.545/0001-46, Grupo 4 (itens 16 a 18) e item 24, no valor
total de R$ 194.535,60 e ROSDELMULTI CONFECCAO E COMERCIO EIRELI, CNPJ nº
16.650.985/0001-30, item 23, no valor total de R$ 1.999,75.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 110001 - SEC.ESP.ADM/PR
Número do Contrato: 43/2019.
Nº Processo: 00059.000045/2019-27.
Dispensa. Nº 9/2019. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO/PR.
Contratado: 
07.522.669/0001-92
- 
NEOENERGIA
DISTRIBUIÇÃO 
BRASÍLIA.
Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 29/03/2022 a 29/03/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 22/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2022).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 110097 - SAD/RS/AGU
Nº Processo: 00588.001094/2021-13.
Dispensa Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO NO RIO G. SUL.
Contratado: 05.545.018/0001-92 - UNITEC-MANUTENCAO E COMERCIO DE COMPONE N T ES
PARA ELEVAD. Objeto: Contratação de serviços de manutenção integral preventiva e
corretiva nos equipamentos de transporte vertical (elevadores), incluindo todos os serviços,
materiais, peças e componentes, lubrificantes e ferramentas dos prédios onde encontrem-
se as procuradorias seccionais da união e federal em santa maria/rs.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 17/03/2022 a
16/03/2023. Valor Total: R$ 22.130,00. Data de Assinatura: 17/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 110097 - SAD/RS/AGU
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 00588.000675/2019-13.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO NO RIO G. SUL.
Contratado: 04.022.822/0001-24 - SHELTER SISTEMAS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA -
EPP. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.
Vigência: 15/04/2022 a 14/04/2023. Fund. Legal: Lei 8.666/93 em sua atual redação e
legislação correlata. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.788,52. Data de Assinatura:
23/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2022).
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA
BRAMED LTDA., CNPJ n°: 11.589.865/0001-51, pelo presente Edital, informando que, tendo
aprovado a Decisão nº 32, de 17 de fevereiro de 2022, a SCMED decidiu responsabilizar a
referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 717.135,00 (setecentos e
dezessete mil e cento e trinta e cinco reais) por incorrência no Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018;
Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006 e Comunicados
pertinentes, tendo em vista a oferta de produtos por preço superior ao permitido.
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
COMERCIAL CIRÚRGICA BRAMED LTDA.
11.589.865/0001-51
25351.185422/2018-24
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa GNOCCATO &
GNOCCATO LTDA (FARMA IN SERVICE), CNPJ n°: 00.521.814/0001-71, pelo presente Edital,
informando que, tendo aprovado a Decisão nº 34, de 17 de fevereiro de 2022, a SCMED
decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$
1.065,26 (um mil e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) por incorrência nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº
03/2011; e, mais recentemente, capitulada no Art. 5°, inciso II, alínea "a" da Resolução
CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, bem como dos Comunicado nº 9, de 28 de agosto de
2012 e Comunicado nº 03, de 16 de março de 2012, tendo em vista a oferta de produtos
por preço superior ao permitido.
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
GNOCCATO & GNOCCATO LTDA (FARMA IN SERVICE)
00.521.814/0001-71
25351.327855/2017-89
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa CONCORD
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ n°: 07.031.976/0001-70, pelo presente
Edital, informando que, tendo aprovado a Decisão nº 33, de 17 de fevereiro de 2022, a
SCMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de
R$ 2.133.502,96 (dois milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos e dois reais e noventa
e seis centavos) por incorrência nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 05 de março de 2004; art. 5°, inciso II, alínea
"d" da Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; tendo em vista a oferta de
medicamento sem preço aprovado pela CMED.
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
CONCORD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
07.031.976/0001-70
25351.235567/2018-83
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2022
O SECRETARIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas
de
localização do
interessado,
vem
NOTIFICAR
a empresa
GO.
MED
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ n°: 17.114.621/0001-07, pelo
presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16
de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.935078/2018-25, para
que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e
seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita,