DOE 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº067  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2022
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diária 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 24 de fevereiro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº229/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Juan Bastos Belfort
Cap PM
799.715-1-0
III
24/02/2022 a 
25/02/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Piquet Carneiro/CE
1 e 1/2
77,10
*****
115,65
Robinson Pimentel Liberato
2º Sgt PM
800.083-9-2
V
24/02/2022 a 
25/02/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Piquet Carneiro/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de ampliar o acesso ao Edital de 
Chamamento Público nº 01/2022, RESOLVE prorrogar seu prazo de inscrição até a data de 31/03/2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de março de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº2785/2021
CEDENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, com sede na Av. Antônio Pereira de Melo, nº 353, 
Alto dos Bernardos, cidade de Itapajé/CE, CEP 62.600-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.683.956/0001-84 OBJETO: A cessão a título gratuito, dos bens 
móveis relacionados no Anexo Único, deste Termo, com a finalidade de atender a demanda da Prefeitura Municipal de Itapajé. FUNDAMENTO LEGAL: 
Processo n. 03414807/2021. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Maria 
Gorete Barroso Magalhães Caetano, Prefeita Municipal de Itapajé. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 22 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº2785/2021