DOE 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº067  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2022
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº06/2022
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, 
Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SAP, com sede nesta capital, na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles, CEP: 60.160-041 inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.530/0001-18. DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular 
abaixo discriminado, do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, conforme tabela a seguir: 1. Nº PATRIMÔNIO: 
CASA CIVIL 10001, ESPECIFICAÇÃO/DESCRIÇÃO CONTÁBIL: TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI S2 32GB, CÓDIGO CONTÁBIL: APARE-
LHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02, VALOR DO BEM: R$ 526,01, ESTADO: NOVO. DA FUNDAMENTAÇÃO: A 
presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo Administrativo nº 
11468686/2021. DA FINALIDADE: O bem móvel objeto desta TRANSFERÊNCIA destina-se ao atendimento das atividades pertinentes à Secretaria da 
Administração Penitenciária - SAP, especificamente para as demandas do Núcleo Norte de Monitoração Eletrônica de Pessoas de Sobral-CE, com cláusula 
de reversão na hipótese de descumprimento. DA REVERSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA: Havendo descumprimento da finalidade aqui demonstrada, 
o bem móvel transferido deverá ser devolvido à origem, revertendo-o imediatamente ao patrimônio da Casa Civil. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. DO FORO: Fica eleito o foro do município de 
Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 04 de março de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº005/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00636835/2022, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 01/02/2022, da portaria nº 040/2020, datada 
de 26 de junho de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2020, que concedeu a PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA 
O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR do servidor FRANCISCO SÉRGIO PRADO CARVALHO, que exerce a função de DATILÓGRAFO, 
ADO - 26 matrícula nº 000097-1-7, folha 6890, lotado na FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC. FUNDAÇÃO DE 
TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
Republicada por incorreção.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220431
IG Nº1151891000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220431 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Contratação 
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para 
atender as necessidades na categoria de motoqueiro, da SESA e Unidades Vinculadas da Saúde, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4312022, até o dia 07/04/2022, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 22 de março de 2022.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado de julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preços Nº 20220006, de interesse da 
SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PRAIA DAS FONTES - PRAIA DO DIOGO, 
NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE - CE, sendo o resultado proferido pela CEL 01, conforme se segue: 1º lugar (VENCEDORA) - PIMENTA ENGENHARIA 
LTDA - ME, com valor global de R$ 1.156.677,39; 2º lugar - CONSÓRCIO FEITOSA/CBC (CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA – CONS-