DOE 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº067 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2022
a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;
b) ANEXO II – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA PROPOSTA;
c) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA;
d) ANEXO IV –MODELO DE PLANO DE TRABALHO;
e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC;
f) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA;
g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DA PROPONENTE;
h) ANEXO VIII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
Fortaleza-CE, 21 de março de 2022.
Roberto César Lima da Silva
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Revisado por:
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Homologado por:
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETARIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
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EXTRATO DE CONTRATO DE INCENTIVO ESTATAL Nº007/2022 - PRÉ-RESERVA
CONTRATANTE/PATROCINADORA: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro,
nº2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza-CE. CONTRATADA/PATROCINADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY BORAN
E MUAYTHAI ENDEREÇO: Av. Navegantes, nº2699, Navegantes, CEP nº90240-005, Porto Alegre-RS; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
concessão de apoio financeiro concedido à Confederação Contratada para fazer face as despesas decorrentes da realização do Campeonato Cearense de
Muaythai Esportivo 2022, nos dias 25 a 27 de abril de 2022, em Fortaleza/Ceará, junto à comunidade de crianças e jovens da periferia da capital cearense,
de acordo com as especificações previstas no Proposta de apoio institucional constante nos autos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento a Lei Estadual nº16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, e o art 25, caput, da Lei Federal nº8.666/1993,
com suas alterações, e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº01637142/2022, parte integrante deste Termo; CONTRAPARTIDA
SOCIAL: a) veicular a marca do Governo do Estado do Ceará/Secretaria do Esporte e Juventude em todos os uniformes oficiais usados pelos atletas,
comissão organizadora e treinadores, em placa de publicidade, backdrops, site oficial e redes sociais da CBMB, na ocasião da pesagem dos atletas e durante
os (02) dois dias do eventos, nos termos previstos no art 7ºda Lei nº16.142/2016. b) A contratada promoverá, à título de contrapartida social a doação de
cerca de 500kg de alimentos que beneficiará crianças e jovens cearenses, que residem em áreas de vulnerabilidade social. c) executar o Projeto LUTA NA
COMUNIDADE junto as crianças e jovens da periferia de Fortaleza, mediante a implantação de atividades esportivas, disponibilizando treinos e materiais
para proporcionar um melhor rendimento e incentivo aos participantes; FORO: Fortaleza-CE; DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da
sua assinatura até o término da execução do evento ora patocinado, isto é, a data de 30 de junho de 2022, não escusando a obrigação da CONTRATADA à
prestação de contas em momento posterior, indicado na CLÁUSULA OITAVA; VALOR GLOBAL: R$ 27.310,00 (vinte e sete mil e trezentos e dez reais) à
contratada-patrocinada; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.19054.03.44404100.1.00.00.0.40.01-01399; DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 16 de março de 2022; SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e ALEXANDRE
KOHANOSKI CARNEIRO - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY BORAN E MUAYTHAI. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE,
em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO Nº010/2022 - PRÉ - RESERVA Nº1155041
Considerando o disposto nos autos do Processo n° 01628232/2022, fundamentado no art. 25 da Lei nº8.666/93, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual
nº16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº010/2022, para a concessão de Apoio Financeiro à
ASSOCIAÇÃO MENINA OLÍMPICA, inscrita no CNPJ sob o nº24.018.647/0001-09, para realização do Projeto Menina Olímpica no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juven-
tude - FUNDEJ, na seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.811.612.19222.01.44404100.1.01.00.0.40.07 - 09504. SECRETARIA DO ESPORTE E
JUVENTUDE, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
PROCESSO Nº01947648/2022 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDORA DA SEFAZ NO CURSO CERIMONIAL, PROTOCOLO E ORGA-
NIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo habilitar o participante a: Organizar uma cerimônia
cumprindo as legislações pertinentes; Elaborar checklist de eventos; Compor dispositivos de honra considerando a precedência determinada no decreto
70.274; Elaborar convites adequadamente e considerando fatores legais; Manusear as legislações; Disponibilizar os dispositivos de bandeiras nos eventos
adequadamente, conforme a legislação; Elaborar prismas e nominatas; Usar as formas de tratamento corretamente nos escritos das cerimônias. VALOR
GLOBAL: R$ 1.890,00 ( UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.4490390
0.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. CONTRATADA: CONSULTRE-
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., CNPJ: 36.003.671/0001-53. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DULCE ANE PITOMBEIRA DE
LUCENA CAPISTRANO, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA
EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº025/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 02728257/2022,
RESOLVE DESIGNAR, TIAGO BRASILEIRO COELHO, matrícula n° 3003851-7, como Gestor, e Gabriel Maia de Andrade Júnior, matrícula nº
00159, como Fiscal do Contrato n° 004/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa SHAFT CONSULTORIA
LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados para o gerenciamento e supervisão da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, a
partir de 08 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
VIPROC N°01679945/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, inscrita no CNPJ nº 03.503.868/0001-00, com sede na Avenida
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEINFRA-SRH, 1.º e 2.º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, denominada
de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Secretário LUCIO FERREIRA GOMES, e LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob nº
07.325.673/0001-60, aqui denominado de CONTRATADA, neste ato representado por , ANÁLIA BUENO DE MELO, RESOLVEM celebrar este Termo
de Remissão de Dívida, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente Termo
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