DOE 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
94
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº067 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2022
Eixão das Águas, limitada à vazão média de 7m³/s.
Art. 2º Os demais usos dependentes do açude Castanhão, instalados no Eixão das Águas e na perenização do Rio Jaguaribe, serão atendidos de forma
emergencial sem prejuízo da vazão liberada no Art. 1º.
Parágrafo Único: As vazões a que se referem os atendimentos emergenciais visam à salvação de culturas em momentos de veranicos, observados
durante a quadra chuvosa e não podem superar os valores alocados em 2021.
Art. 3º O Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH reunir-se-á na primeira quinzena de maio de 2022 para avaliar a operação de liberação
de água do Açude Castanhão, definida nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução terá vigência a partir de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Francisco José Coelho Teixeira
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº2022/163 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, residente e
domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa NORDESTE EMERGÊNCIAS E SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, inscrita
no CNPJ n.º 07.958.702/0001-21, estabelecida na Avenida Central, nº 2521, Icaraí, Caucaia/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº
08900149/2021, quanto ao descumprimento ao Contato nº 0853/2021, oriundo do PE nº 630/2017, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
POTARIA Nº2022/183 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, residente
e domiciliada em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com
o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Subcláusula 14.1.1, alínea “b”, do Contrato nº 397/2021, RESOLVE:
Aplicar a sanção de multa no valor R$ 213.120,00 (duzentos e treze mil, cento e vinte reais) à empresa ART MEDICAL PRODUTOS MÉDICO-HOS-
PITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.217.117/0001-08, estabelecida na Rua Domingos Crescêncio, nº 394, 2º Andar, Bairro Santana, Porto
Alegre/RS, CEP n° 90.650-090, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 00150312/2022, referente a entrega dos materiais descritos no
Contrato nº 395/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Foraleza-CE, 17 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
*** *** ***
ADITAMENTO Nº49/2022 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/12579
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021/1787
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº.
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora
do RG de nº. 90005042445 e inscrita no CPF sob o nº. 472.330.003-30, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no
Processo nº 01824562/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso
II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2021/12579, publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 06 de dezembro de 2021, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDICA-
MENTOS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, alterar o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 49.351.786/0010-71, para: BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ º 49.351.786/0011-
52, tendo em vista a incorporação registrada na junta comercial competente, pelo qual a empresa documentou e justificou nos autos do processo citado. A
empresa é representada pelo(a) Sr(a). Renata Cavalcanti de Araújo, portador(a) do RG nº. 38.639.849-5 SSP/SP e inscrito(a) no CPF sob o nº 423.092.038-58.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preços ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº142/2022 AO CONTRATO Nº1011/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária-
-Executiva Administrativo- Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 01176277/2022, resolve com fundamento no art. 65, § 8º,
da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº1011/2018, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado na Cláusula Décima
Terceira – DA FISCALIZAÇÃO, passando para o(a) Sr(a). Amanda Dias Xerez Tavares, inscrita na matrícula sob o n° 30164725 e CPF nº 047.857.863-61.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 10 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº143/2022 AO CONTRATO Nº0285/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária-
-Executiva Administrativo- Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 01176277/2022, resolve com fundamento no art. 65, § 8º,
da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº0285/2018, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado na Cláusula Décima
Terceira – DA FISCALIZAÇÃO, passando para o(a) Sr(a). Amanda Dias Xerez Tavares, inscrita na matrícula sob o n° 30164725 e CPF nº 047.857.863-61.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 10 de março de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº144/2022 AO CONTRATO Nº0467/2020
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pela Secretária-
-Executiva Administrativo- Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portadora do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30,
residente e domiciliada em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 01176277/2022, resolve com fundamento no art. 65, § 8º,
da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº0467/2020, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado na Cláusula Décima
Fechar