DOE 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº067  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022-FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob Nº07.261.661/0001-10 CONTRATADA: CEARÁ 
DIESEL S/A, inscrita no C.N.P.J. sob o Nº63.388.441/0001-22. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de veículo automotor, 02 (dois) 
micro-ônibus LO916 Mercedes Benz, para o transporte de alunos para atender a demanda da Academia Estadual de Segurança Pública, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210046– SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
Nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o processo VIPROC n.º 
08620421/2021. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 009/2022-FSPDS/SSPDS (SACC n.º 1202901), será 
até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, contados a partir da sua assinatura, sendo o prazo de execução objeto deste contrato de 90 (noventa) dias, contado 
a partir do recebimento de cada ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil 
reais), pagos em parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos Recursos Próprios do Fundo 
de Segurança Pública e Defesa Social: 10200016.06.181.521.15397.03.449052.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr Marcelo Figueiredo de Oliveira e Sr 
Ives Moraes de Castelo Branco - Representantes Legais da empresa.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº08631062/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e, conside-
rando o que restou apurado nos autos do processo cadastrado sob o VIPROC nº 08631062/2018 e seus apensos, instaurado para apurar a inexecução parcial 
dos dos Contratos Administrativos nºs 219 e 221/2014-SSPDS, vem NOTIFICAR a empresa MEGATECH CONTROLS INDÚSTRIA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.525.032/0001-73, estabelecida à Rua Ernesto Monteiro, 2909, Sapiranga, Fortaleza - CE, CEP.: 60.833-
272, da aplicação da seguintes penalidades: 1 - Multa no valor de R$ 427,44 (quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), por atraso na 
prestação da garantia dos equipamentos, conforme previsto na alínea “c” do item 14.1.2. do Contrato nº 219/2014-SSPDS; 2 - Suspensão Temporária de 
Licitar ou Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) ano, contado a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, conforme 
decisão fundamentada da autoridade, juntada em anexo. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 
109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data de publicação desta notificação, dirigido ao Titular da SSPDS, o Sr. Sandro Luciano Caron 
de Moraes, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por oportuno, 
os autos do Processo Administrativo cadastrado sob o VIPROC nº 08631062/2018 e seus apensos, encontram-se à disposição para vista do interessado, na 
Célula de Contratos e Convênios/COAF/SSPDS, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2022.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 88, inciso IX, e 176, §2º da Constituição Estadual, bem 
como o Art. 34, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, c/c o art. 31-A da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, incluído pela Lei nº 
16.023, de 25 de maio de 2016, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0628028-57.2018.8.06.0000, com trânsito em 
julgado em 17/03/2021, originando o Processo nº 02488899/2020-VIPROC e anexos, resolve NOMEAR o SUBTEN PM FRANCISCO ERIVALDO 
SALES, MF. 101.185-1-4, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, a partir de 14 de dezembro de 2018, sem o 
pagamento de retroativos financeiros. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 09635953/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO GILMAR FERREIRA, Mat. 110.707-1-X, a 
contar de 05 de outubro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 01057900/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CARLOS MAGNO LOPES PARENTE, Mat. 099.319-1-0, 
a contar de 12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 02244711/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CARLOS MARTINS DA SILVA, Mat. 102.643-1-6, a contar 
de 04 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de março de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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