DOE 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº067  | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº166/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01794/2022, protocolado em 21 
de março de 2022. RESOLVE CONCEDER à servidora, FILOMENA PINTO CAVALCANTE TAVARES, Técnico Legislativo, 90 (noventa) dias 
de sua licença especial a partir de 21/03/2022, referente ao quinquênio de 22/02/1985 a 22/02/1990 nos termos do art.105, §3º e art.107 da Lei nº9.826, de 
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em vigor à época em que foi adquirido o direito ao referido benefício. 
DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de março do ano de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL TOMADA DE PREÇO APÓS FASE RECURSAL EDITAL Nº174/2021
TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 174/2021 - PROCESSO Nº 07278/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO ABRIGO DE LIXO DO PREDIO SEDE DEPUTADO ADAUTO BEZERRA 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ESPECIFICADO NO TERMO 
DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. A Comissão Permanente de Licitação, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições e por meio de seu Presidente, torna público para conhecimento dos interessados que após a fase de julgamento preliminar da 
Proposta de Preço do certame em comento, não foram apresentados recursos e contrarrazões, da decisão da Comissão de Licitação cujo prazo findou-se em 
16.03.2022, conforme Aviso de Resultado de Julgamento das Propostas, publicado em 09.03.2022, no Diário Oficial do Estado – DOE e em Jornal de Grande 
Circulação. Pelo exposto, a Comissão Permanente de Licitação, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, declara vencedora a empresa IGC EMPRE-
ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, em razão do MENOR PREÇO, apresentando a proposta no 
valor global de R$ 278.027,50 (duzentos e setenta e oito mil vinte e sete reais e cinquenta centavos, conforme a Ata da 3ª (terceira) sessão julgamento das 
propostas e encerramento da fase externa que ocorreu dia 23.03.2022. O Presidente da Comissão ressalta que encerrado os tramites legais, os autos deverão 
ser encaminhados à Diretora Geral para proferir a decisão final deste certame licitatório, e depois de analisado e verificado que todo o processo encontra-se 
em conformidade com os ditames legais, tende por final decretar a homologação e adjudicação da Tomada de Preços – Edital de Licitação nº 174/2021. 
Informamos, ainda, que os autos do referido processo estão franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o desejarem. Outras informações 
poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2022.
Joao Vicente Leitão
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Poliana Vanúcia de Paula Albuquerque
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO N°12/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 10.793.812/0001-95, estabelecida na ST SHCS CR 516, BLOCO B, Nº 69, PAVIMENTO 1, Parte C055 – ASA SUL, na cidade de Brasília/DF, 
CEP 70.381-525. OBJETO: LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DE USO CORPORATIVO, WORKSTATIONS E NOTEBOOKS, EM 03 
(TRÊS) LOTES DISTINTOS, NOVOS E DE 1º USO, EM LINHA DE FABRICAÇÃO, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
ATUALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TENDO POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital 
de Licitação nº 158/2021 - Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos do Direito Público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 16 de 
março de 2022 a 15 de março de 2023. VALOR GLOBAL: R$ R$ 375.732,00 (trezentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:• 01100002.01.126.211.20855.15.33904000.1.00.00.0.20 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica;-
DATA DA ASSINATURA:16/03/2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr. Silvio Moreira dos Santos, pela empresa LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2022.  
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA
TERMO JUSTIFICATIVO Nº10/2022
PROCESSO N° 00699/2022 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “SEMINÁRIO AGROSETORES CEARÁ”, promovido pelo INSTITUTO FUTURE DE 
JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.910.427/0001-67 
JUSTIFICATIVA: O projeto “SEMINÁRIO AGROSETORES CEARÁ”, tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e sustentável, viabi-
lizando alternativas voltadas para a logística, o agronegócio, adaptados às condições a realidade do setor VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 5º, III, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. PATROCI-
NADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO CULTURA E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.910.427/0001-67, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem 
atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins no Estado do Ceará - SINDIEVENTOS, anexo 
ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem 
como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO 
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “SEMINÁRIO AGROSETORES CEARÁ”, de iniciativa da INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, 
PROMOÇÃO, TURISMO CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, 
de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, 
e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 21/03/2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL