DOMCE 25/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2920

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

Portaria de Nomeação nº 03.01.001/2022
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:46AA1518

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA

PORTARIA N°. 21.03.001/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022.

CONVOCA
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS PARA ENTREGAR AS
SUAS
RESPECTIVAS
CARTEIRAS
DE
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA
FINS DE ANOTAÇÕES, NA FORMA QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 002/2022, de
09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Barbalha, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder às anotações
específicas nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos
servidores efetivos, com a informação de mudança de regime jurídico
de celetista para estatutário, o que também servirá para fins de
comprovação ao levantamento/saque dos valores depositados, a título
de FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR todos os servidores públicos municipais
efetivos de Barbalha a entregar, até o dia 31 de março de 2022, as
suas respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS
ao setor de Recursos Humanos, localizado no Centro Administrativo
José de Sá Barreto, para fins de proceder às devidas anotações acerca
da mudança de regime jurídico celetista para estatutário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 21 de março de 2022.

CATIANE LANDIM SARAIVA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:2F89EFE5

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.03.10.1 - SRP

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2022.03.10.1 - SRP. O
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE torna
público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico
nº 2022.03.10.1 - SRP, sendo o seguinte: A empresa FRANCISCO
CLERISTON R. CRUZ, com a melhor oferta para o Lote Único –
Cesta Básica, resultando a mesma habilitada, por cumprimento
integral às exigências do Edital. Maiores informações na sede da
Comissão de Licitação, sito na Av. Domingos S. Miranda, nº 715 -
Lot. J. dos Ipês - Alto da Alegria, Barbalha/CE, pelo telefone (88)
3532-2459, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através da
plataforma eletrônica www.bllcompras.com.

Barbalha/CE, 24 de março de 2022.

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA.
Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:FC3D68C9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 692, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO
DA SEDE REGIONAL DO DETRAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado
do Ceará, através da Secretaria de Infraestrutura – CNPJ/MF sob nº
03.503.868/0001-00, imóvel urbano localizado na CE 292, bairro
Guarani, nesta cidade de Campos Sales-CE, com as seguintes
dimensões e confrontações: partindo do ponto P-1 com as
coordenadas E:345.094,36 N:9.217.538,38, formando um ângulo
interno de 72° segue percorrendo 128,79m até o ponto P-2 com as
coordenadas E:345.125,21 N:9.217.413,34, formando um ângulo
interno de 198° segue limitado ao OESTE com terras pertencentes ao
Posto Fiscal da Sefaz no município de Campos Sales; partindo do
ponto P-2 percorrendo 147,40m encontra-se o ponto P-3 com as
coordenadas E:345.114,72 N:9.217.266,30, formando um ângulo
interno de 90° se encontra limitado ao OESTE com terras
pertencentes ao Sr. Franklin Herbert Aguiar Martins; partindo do
ponto P-3 percorrendo 149,91m até o Ponto P-4 comas coordenadas
E:345.264,36 N:9.217.255,82, formando ângulo interno de 90° se
encontra limitado ao SUL com terras pertencentes ao Sr. Franklin
Herbert Aguiar Martins; partindo do ponto P-4,percorrendo 269,94m
até o ponto P-5 se encontra limitado ao LESTE com terras
pertencentes ao Sr. Franklin Herbert Aguiar Martins; partindo do
ponto P-5 percorrendo 189,67m até o Ponto P-1 com as coordenadas
E:345.283,56 N:9.217.525,13, formando ângulo interno de 90° se
encontra limitado ao NORTE com a rodovia CE-292, perfazendo uma
área total de 42.931,26 m2, inscrito no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campos Sales, sob número de matrícula
3.989.

Art. 2º Referida doação destina-se a construção da sede regional do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE.

Art. 3º Decorrido o prazo de 4 (quatro) anos e não tiver havido a
construção do equipamento descrito no Art. 2º, o imóvel será
reintegrado ao patrimônio do Município de Campos Sales/CE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do
ano de 2022(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:FF14DA1A

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 65.