DOMCE 25/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2920

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Art. 2°.são assegurados aos ocupantes de funções gratificadas e/ou
comissionados o instituto de Progressão Funcional, referente ao seu
cargo de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta
lei para os demais servidores.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1°. de janeiro de 2022,
previsto no caput do artigo 1º.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 22 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

ANEXO I

PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

TABELA l
PROFESSOR ESPECIAL

A
B
C
D
E
F
1.922,81
2.018,89
2.119,84
2.225,81
2.337,11
2.453,97

PARTE SUPLEMENTAR (20 HORAS SEMANAIS)

PARTE SUPLEMENTAR (40 HORAS SEMANAIS)

A
B
C
D
E
F
3.845,63
4.037,78
4.239,68
4.451,65
4.674,25
4.907,96

ANEXO II
PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO

TABELA l
VENCIMENTOS
PARA
PROGRESSÃO
FUNCIONAL
DE
ACORDO COM AS
HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE
DESEMPENHO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)

A
B
C
D
E
F
2.018,89
2.119,84
2.225,81
2.337,11
2.453,97
2.576,57

PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)

A
B
C
D
E
F
4.037,78
4.239,68
4.451,65
4.674,25
4.907,96
5.153,36

TABELA II

VENCIMENTOS
PARA
PROGRESSÃO
FUNCIONAL
DE
ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO
PERIÓDICA DE DESEMPENHO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)

A
B
C
D
E
F
2.180,39
2.289,41
2.403,88
2.524,07
2.650,28
2.782,78

PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)

A
B
C
D
E
F
4.360,80
4.578,83
4.807,78
5.048,16
5.300,46
5.565,49

ANEXO III
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL
TABELA I
PROFESSOR TEMPORÁRIO

20 HORAS
40 HORAS
1.922,81
3,845,63

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 22 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:84571973

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEIA O
SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATO GRAVE
ACOMETIDO EM SERVIÇO PELO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL

PORTARIA Nº. 02210322/2022.

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E
NOMEIA O SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE
FATO GRAVE ACOMETIDO EM SERVIÇO PELO
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o inteiro teor do oficio nº. 017/2022, enviado
pela Secretaria de Assistência Social, dando conta de suposto dano ao
veiculo público que indica;

CONSIDERANDO que é dever da administração proceder na
apuração dos fatos atribuídos e administração pública e aos seus
agentes, visando o poder geral de hierarquia e controle dos atos
administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO
SERVIDOR ANTONIO WAGNER FREITAS FRANCELINO.

Art. 2°. Fica o Sindicante responsável por proceder aos trâmites
necessários para o fiel cumprimento da presente Portaria;

Art. 3°. NOMEAR, o Sindicante o senhor JERONIMO CORREIA
DE OLIVEIRA, Procurador Geral do Município de Farias Brito-CE.
Art. 4°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância
Administrativa será de 30 (trinta) dias, contados à partir da data da
publicação desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 21 DE MARÇO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:19DC9876

SETOR DE LICITAÇÕES
ERRATA

ERRATA AO AVISO DE JULGAMENTO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.03.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município