DOMCE 25/03/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2920 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
II – declaração emitida pela Secretaria de Educação de Guaraciaba do 
Norte, confirmando a carência de profissional habilitado no município 
de sua jurisdição; 
III – cópia do diploma do curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, 
expedido pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA; 
IV- Nomeação para o cargo de diretora. 
V- Declaração de experiência de 3 anos no magistério. 
II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A solicitação atende ao que expressa o Artigo 4º da Resolução nº 
03/2019, deste Conselho. 
III - VOTO DA RELATORA 
Face ao exposto, voto pela autorização do exercício de direção da 
Escola de Ensino Infantil e Fundamental Luiz Gonzaga Lopes, Sítio 
Cruz das Almas, em favor de Deuziane Soares Bezerra, até 
31.12.2022. 
É o parecer. 
IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO 
Processo aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Educação 
do Guaraciaba do Norte. 
  
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, em Guaraciaba 
do Norte, aos 3 dias de março de 2022. 
  
FLÁVIO ALVES PEREIRA  
Presidente 
  
SIDENNYA MÉRCYA LIMA DE SOUSA PIRES  
Conselheira - Relatora 
  
REGINA LÚCIA SANTIAGO  
Relatora 
  
MARIA ALVES DE LIMA  
Conselheira ( Suplente ) 
  
EVANDO GOMES MESQUITA  
Conselheiro 
  
FRANCISCO DENIS VALE PONTES  
Conselheiro 
  
MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MARTINS  
Conselheira 
  
ANTÔNIA CLEA ALVES MORAIS  
Conselheira 
  
RAIMUNDO GILCIMAR PINHEIRO DA SILVA  
Conselheiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EEAD6F08 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 020/2022 
 
DECRETO N° 020/2022 
  
Dispõe sobre o feriado previsto na Lei Federal n° 
9.093/1995 e dá outras providências. 
  
O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva 
Lima, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais 
e considerando as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do 
Município. 
  
CONSIDERANDO o conteúdo normativo da lei n° 9.093/1995 que 
dispõe sobre feriados. 
  
CONSIDERANDO que o artigo 1°, II, da Lei Federal n° 9.093/1995 
dispõe sobre os feriados civis e, em especial, a definição da data 
magna fixada por Lei Estadual. 
  
CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº 
73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao 
art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março 
como a Data Magna do Estado do Ceará. 
  
RESOLVE 
  
Art. 1° Fica decretado Feriado Civil Municipal, o dia 25 de março, 
estabelecido pelo parágrafo único do art. 18 da Constituição Estadual 
como data magna do Estado do Ceará, para as comemorações oficiais 
da libertação dos escravos. 
  
Art. 2° O apresentado neste decreto não se aplica às repartições onde 
o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser 
paralisadas, como as repartições de saúde, limpeza pública, órgãos de 
trânsito e segurança pública e demais atividades que apresentem a 
mesma caracterização. 
  
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de março 
de 2022. 
  
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
José Isaac Alves Ferreira 
Código Identificador:A803334B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 071/2022 
 
Portaria Nº 071/2022 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo 
viajar a cidade de Fortaleza no dia 21/03/2022, com a finalidade de 
discutir projeto de apoio a realização de Seminários e Regatas do 
Município de Icapuí, junto ao Diretor Presidente do Instituto 
Agropolos do Ceará, Sr. Francisco de Oliveira Rebouças Neto. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 18 de março de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:548648BE 
 

                            

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